{"id":11525,"date":"2020-07-17T15:00:48","date_gmt":"2020-07-17T18:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11525"},"modified":"2020-07-17T10:36:31","modified_gmt":"2020-07-17T13:36:31","slug":"40-importantes-decisoes-do-stf-e-stj-sobre-o-eca-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/17\/40-importantes-decisoes-do-stf-e-stj-sobre-o-eca-parte-01\/","title":{"rendered":"40 importantes decis\u00f5es do STF e STJ sobre o ECA \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"\n
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Por Rodrigo Leite |\u00a0Telegram<\/strong><\/strong>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente revelam car\u00e1ter eminentemente pedag\u00f3gico, de modo que impedir sua execu\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado implicaria o esvaziamento de seu vi\u00e9s protecionista, no que relegaria o adolescente \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de risco que o expuseram \u00e0 pr\u00e1tica do ato infracional (STF, HC 181447 AgR\/SP<\/strong>, DJe 21\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Os prazos referentes aos processos regidos pelo ECA s\u00e3o contados em dias corridos, n\u00e3o se aplicando a eles a contagem em dias \u00fateis prevista no art. 219 do CPC\/2015 \u2013 HC 475.610\/DF<\/strong>, DJe 03\/04\/2019.<\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente (S\u00famula 492 do STJ<\/strong>, DJe 13\/08\/2012). Todavia, essa medida \u00e9 cab\u00edvel em casos excepcionais, notadamente quando as circunst\u00e2ncias do caso concreto demonstram se tratar da \u00fanica medida socioeducativa adequada \u00e0 sua ressocializa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 100, c\/c o art. 113, do ECA \u2013 AgRg no HC 567.090\/SC<\/strong>, DJe 30\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n\u00ba 8.069\/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores \u2013 RE 628624\/MG<\/strong>, DJe 06\/04\/2016. A internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publica\u00e7\u00e3o do material pornogr\u00e1fico tenha sido em “ambi\u00eancia virtual de s\u00edtios de amplo e f\u00e1cil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado \u00e0 internet”, mas n\u00e3o s\u00f3 isso, \u00e9 preciso tamb\u00e9m que “o material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes tenha estado acess\u00edvel por algu\u00e9m no estrangeiro, ainda que n\u00e3o haja evid\u00eancias de que esse acesso realmente ocorreu.\u201d (STJ, RHC 125.440\/SE<\/strong>, DJe 15\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente (S\u00famula 342 do STJ<\/strong>).<\/p>

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