{"id":11516,"date":"2020-07-17T09:13:24","date_gmt":"2020-07-17T12:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11516"},"modified":"2020-07-16T20:58:17","modified_gmt":"2020-07-16T23:58:17","slug":"tcu-mantem-aumento-a-militares-na-pandemia-que-soma-r-13-bilhao-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/17\/tcu-mantem-aumento-a-militares-na-pandemia-que-soma-r-13-bilhao-em-2020\/","title":{"rendered":"TCU mant\u00e9m aumento a militares na pandemia que soma R$ 1,3 bilh\u00e3o em 2020"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong><\/a>\u00a0decidiu nesta quarta-feira, dia 15, manter o aumento de um penduricalho a militares das\u00a0For\u00e7as Armadas<\/strong><\/a>, mesmo durante a pandemia da\u00a0covid-19<\/strong><\/a>. O plen\u00e1rio da corte rejeitou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para suspender o reajuste no \u201cadicional de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, um complemento salarial que eleva os vencimentos de militares. O impacto previsto em 2020 \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o e\u00a0somar\u00e1 R$ 26 bilh\u00f5es em cinco anos<\/strong><\/a>, como revelou o\u00a0Estad\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O adicional incide sobre o soldo, sal\u00e1rio base, e \u00e9 pago \u00e0 medida que o militar conclui cursos ao longo da carreira. Com o aumento neste m\u00eas, as faixas do penduricalho variam agora de 12% a 42%. Antes eram limitadas a 30%. At\u00e9 2023, haver\u00e1 novos reajustes que elevar\u00e3o o adicional ao patamar m\u00e1ximo de 73%, conforme previsto na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRestou demonstrado que o pagamento do adicional de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilegal nem \u00e9 \u2018agrado\u2019, pois se trata de direito regularmente previsto em lei\u201d, escreveu o ministro Augusto Sherman<\/strong>, relator do caso.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado<\/strong> foi rejeitada pelo plen\u00e1rio sem nenhum debate entre os ministros. Para Furtado, o aumento \u201ccolide frontalmente\u201d com a lei complementar 173. Sancionada em maio, essa lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronav\u00edrus e determinou uma proibi\u00e7\u00e3o em aumentos para todo o funcionalismo p\u00fablico, at\u00e9 o fim de 2021. Furtado considerou o aumento um \u201cagrado\u201d do presidente aos militares e afirmou ser \u201cflagrante e inapelavelmente ilegal\u201d. Para ele, o TCU deveria determinar ao governo Bolsonaro que se abstivesse de reajustar qualquer remunera\u00e7\u00e3o dos integrantes das For\u00e7as Armadas enquanto durar a pandemia ou at\u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito da corte.<\/p>\n\n\n\n

Mas, no entender do ministro relator, essa representa\u00e7\u00e3o era improcedente e deveria ser arquivada. Para Sherman, como o reajuste do adicional foi sancionado em 2019, deve ser entendido como uma “situa\u00e7\u00e3o excepcional” prevista na lei que congelou aumentos em todo o funcionalismo p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2021. A lei estabeleceu como \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d pagamentos determinados em duas situa\u00e7\u00f5es: por \u201csenten\u00e7a judicial transitada em julgado\u201d ou \u201cdetermina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNem mesmo a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de reajuste de remunera\u00e7\u00e3o e de cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, abonos ou benef\u00edcios at\u00e9 31\/12\/2021 \u00e9 capaz de sustentar ilegalidade no pagamento do adicional. \u00c9 que a pr\u00f3pria lei complementar estabeleceu como exce\u00e7\u00e3o os casos derivados de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica”, escreveu Sherman. “O adicional de habilita\u00e7\u00e3o e seus percentuais foram estabelecidos pela lei 13.954\/2019, que entrou em vigor em 17\/12\/2019, antes mesmo da dissemina\u00e7\u00e3o da covid-19 no Pa\u00eds e, por \u00f3bvio, previamente ao reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica.\u201d<\/p>

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