{"id":11400,"date":"2020-07-13T17:57:03","date_gmt":"2020-07-13T20:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11400"},"modified":"2020-07-13T16:58:44","modified_gmt":"2020-07-13T19:58:44","slug":"marco-aurelio-fachin-e-lewandowski-julgam-inconstitucional-multa-para-advogado-que-abandona-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/13\/marco-aurelio-fachin-e-lewandowski-julgam-inconstitucional-multa-para-advogado-que-abandona-processo\/","title":{"rendered":"Marco Aur\u00e9lio, Fachin e Lewandowski julgam inconstitucional multa para advogado que abandona processo"},"content":{"rendered":"\n

Os ministros Marco Aur\u00e9lio<\/strong>, Edson Fachin<\/strong> e Ricardo Lewandowski<\/strong> julgaram inconstitucionais o artigo 265 do CPP<\/a>, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso. Os votos foram proferidos em a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em julgamento no plen\u00e1rio virtual, com a finaliza\u00e7\u00e3o prevista para 4\/8.<\/p>\n\n\n\n

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A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada<\/a> pelo Conselho Federal da OAB ao contestar a lei 11.719\/08<\/a>, que alterou o CPP. Tal mudan\u00e7a, restou assim redigido:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 265.  O defensor n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u201d   <\/em><\/p>\n\n\n\n

Para a Ordem, representada pelo advogado Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, al\u00e9m de violar o livre exerc\u00edcio da advocacia previsto no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 por retirar da OAB a atribui\u00e7\u00e3o de punir seus inscritos (artigo 5\u00ba, XIII), esta altera\u00e7\u00e3o no CPP afronta a Constitui\u00e7\u00e3o ao prever a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena sem o devido processo legal, por n\u00e3o assegurar ao profissional o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conforme o artigo 5\u00ba, LIV e LV da Carta.<\/p>\n\n\n\n

Relatora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou<\/a> pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pela validade da norma. Para S. Exa., n\u00e3o \u00e9 ileg\u00edtima previs\u00e3o legislativa de san\u00e7\u00e3o processual pelo abandono do processo pelo profissional do Direito, cuja aus\u00eancia imp\u00f5e prejudicialidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e ao direito de defesa do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiferente do alegado pelo autor, a conduta sancionada pelo art. 265 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 clara. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o descrita com especificidade suficiente a se interpretar a sua ocorr\u00eancia quando o advogado deixa de atuar na defesa do r\u00e9u (abandona) injustificadamente, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao ju\u00edzo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja a \u00edntegra<\/a> do voto da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>

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