{"id":11275,"date":"2020-07-09T15:10:31","date_gmt":"2020-07-09T18:10:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11275"},"modified":"2020-07-09T14:11:27","modified_gmt":"2020-07-09T17:11:27","slug":"fornecimento-de-medicamentos-relacoes-entre-os-temas-500-stf-e-990-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/09\/fornecimento-de-medicamentos-relacoes-entre-os-temas-500-stf-e-990-stj\/","title":{"rendered":"Fornecimento de medicamentos: rela\u00e7\u00f5es entre os temas 500 (STF) e 990 (STJ)"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite | Telegram<\/strong>:https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

A ANVISA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade \u00e9 uma autarquia em regime especial criada pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e que \u201ctem por finalidade institucional promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e consumo de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.\u201d (www.anvisa.gov.br<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Cabe a ANVISA autorizar o funcionamento de empresas de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos (art. 7\u00ba, VII, da Lei n. 9782\/1999). Logo, \u00e9 de incumb\u00eancia da Ag\u00eancia fiscalizar a fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos no Brasil. Cabe \u00e0 ANVISA fiscalizar a comercializa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o REsp 1.712.163\/SP<\/strong>, julgado em 08\/11\/2018 (Tema 990)<\/strong>, o STJ considerou que  \u00e9 leg\u00edtima a recusa da operadora de plano de sa\u00fade em custear medicamento importado, n\u00e3o nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA<\/strong>. Entendeu-se que a determina\u00e7\u00e3o judicial de fornecimento de f\u00e1rmacos deve evitar os medicamentos ainda n\u00e3o registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei. Trata-se de uma medida ou quest\u00e3o de seguran\u00e7a: se o medicamento n\u00e3o passou pelos protocolos da ANVISA pode haver risco na sua indica\u00e7\u00e3o e na sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, segundo o STJ, ap\u00f3s o registro pela ANVISA, a operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o pode recusar o custeio do tratamento com o f\u00e1rmaco indicado<\/strong> pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos, contudo, confundir o que fora decidido pelo STJ no Tema 990<\/strong> com o Tema 500 analisado pelo STF <\/strong>(RE 855178 ED\/MG<\/strong>, Plen\u00e1rio, julgado em 23\/05\/2019). Naquele, a discuss\u00e3o travada cingiu-se a saber se OS PLANOS DE SA\u00daDE<\/strong> deveriam ou n\u00e3o fornecer medicamentos n\u00e3o registrados pela ANVISA<\/strong>. No Tema 500<\/strong>, por sua vez, o STF analisou o fornecimento de medicamentos PELO PODER P\u00daBLICO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste, o STF estabeleceu as seguintes teses: <\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.<\/p>

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