{"id":11260,"date":"2020-07-09T08:38:27","date_gmt":"2020-07-09T11:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11260"},"modified":"2020-07-09T08:10:28","modified_gmt":"2020-07-09T11:10:28","slug":"advogados-temem-que-tese-do-stf-sobre-icms-estimule-prisoes-de-empresarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/09\/advogados-temem-que-tese-do-stf-sobre-icms-estimule-prisoes-de-empresarios\/","title":{"rendered":"Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule pris\u00f5es de empres\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137\/1990<\/a>. A tese<\/a> foi acatada, por maioria, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. <\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticos na \u00e9poca da vota\u00e7\u00e3o, advogados tributaristas, criminalistas e constitucionalistas voltaram a criticar nesta quarta-feira (8\/7) a decis\u00e3o do STF, ap\u00f3s a pris\u00e3o do empres\u00e1rio Ricardo Nunes, fundador da rede varejista de eletrodom\u00e9sticos Ricardo Eletro, por sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

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A\u00e7\u00e3o do MP-MG, da Receita Estadual e da Pol\u00edcia Civil que prendeu empres\u00e1rio hoje
Divulga\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, segundo tese fixada pelo Supremo, o poder p\u00fablico fez mais um tento. Deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo \u2014 ou da sua pol\u00edtica econ\u00f4mica \u2014 passou a dar cadeia. N\u00e3o importa se por equ\u00edvoco, asfixia ou erro do Fisco, agora vira culpa exclusiva de quem n\u00e3o p\u00f4de pagar o s\u00f3cio melhor remunerado de qualquer empresa: o governo. Claro, por decis\u00e3o dos julgadores escolhidos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Com a aus\u00eancia do ministro Celso de Mello, o Plen\u00e1rio concluiu o julgamento em sete votos a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00eas contra. A maioria do STF declarou que \u00e9 crime n\u00e3o pagar o ICMS devidamente declarado.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o de Ricardo Nunes<\/strong>
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas, em opera\u00e7\u00e3o com a Fazenda estadual e a Pol\u00edcia Civil, lojas da rede cobravam dos consumidores impostos embutidos no pre\u00e7o dos produtos, como o ICMS. Depois, empres\u00e1rios investigados no esquema teriam embolsado essa quantia.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns advogados, a pris\u00e3o do empres\u00e1rio \u00e9 reflexo da decis\u00e3o do Supremo de criminalizar o n\u00e3o recolhimento do ICMS declarado e pode se repetir em outros casos \u2014 especialmente por conta da crise gerada pela Covid-19. Eles entendem que a decis\u00e3o estimula pris\u00f5es como a do empres\u00e1rio. Para outros, a pris\u00e3o n\u00e3o faz sentido principalmente porque ele n\u00e3o \u00e9 administrador das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Rodrigo Rigo Pinheiro<\/strong>, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Leite, Tosto e Barros Advogados, “\u00e9 o reflexo da decis\u00e3o do STF de criminalizar o n\u00e3o recolhimento do ICMS \u2014 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria”. “Houve a amplia\u00e7\u00e3o e a capilariza\u00e7\u00e3o intensa da discricionaridade investigativa (pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico) sobre os contribuintes. Tal fator \u00e9 extremamente prejudicial ao cidad\u00e3o. Isso porque ‘coloca na mesma gaveta’ efetivos criminosos e meros inadimplentes. N\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise do caso concreto, deixando de lado o predicado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, quando ausente a necess\u00e1ria prova de a\u00e7\u00e3o contumaz e dolosa de apropria\u00e7\u00e3o dos recursos.”<\/p>\n\n\n\n

Para Andr\u00e9 Damiani<\/strong>, criminalista especializado em Direito Penal Econ\u00f4mico, s\u00f3cio fundador do Damiani Sociedade de Advogados,  
“certamente a guinada jurisprudencial do STF respaldou os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es sobre ICMS n\u00e3o pago mesmo quando declarado regularmente pelas empresas”.<\/p>\n\n\n\n

“Isso porque, at\u00e9 ent\u00e3o, somente poderia configurar crime de sonega\u00e7\u00e3o o n\u00e3o pagamento do imposto mediante algum tipo de fraude. A partir deste novo entendimento do STF, tamb\u00e9m h\u00e1 crime quando de forma contumaz o empres\u00e1rio deixa de recolher o tributo devidamente declarado. (…) Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, estaria sendo cobrado tal valor do consumidor e, portanto, com apropria\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o o repassar ao Fisco. O atual momento vivido no pa\u00eds aumenta o risco de o empresariado incidir neste tipo de delito, tendo em vista a crescente dificuldade de se honrar com as despesas do neg\u00f3cio, dentre elas, os tributos”, completa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Marcelo Leal<\/strong>, advogado criminalista s\u00f3cio de Marcelo Leal Advogados Associados, “o Direito Penal n\u00e3o pode servir como instrumento de cobran\u00e7a de d\u00edvidas do Estado”. “Apenas a a\u00e7\u00e3o fraudulenta e dolosa pode ser tipificada como crime. A criminaliza\u00e7\u00e3o do simples inadimplemento do ICMS pode transformar a atua\u00e7\u00e3o empresarial em atividade de risco.”<\/p>

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