{"id":11204,"date":"2020-07-07T14:59:29","date_gmt":"2020-07-07T17:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11204"},"modified":"2020-07-07T14:59:29","modified_gmt":"2020-07-07T17:59:29","slug":"justica-nega-pedido-de-indisponibilidade-de-bens-de-prefeita-de-mossoro-e-secretarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/07\/justica-nega-pedido-de-indisponibilidade-de-bens-de-prefeita-de-mossoro-e-secretarios\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega pedido de indisponibilidade de bens de prefeita de Mossor\u00f3 e secret\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"876\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/633a00b84b4d69fa2f1b2e3af2d4404d-876x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9917\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/633a00b84b4d69fa2f1b2e3af2d4404d.jpg 876w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/633a00b84b4d69fa2f1b2e3af2d4404d-257x300.jpg 257w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/633a00b84b4d69fa2f1b2e3af2d4404d-768x898.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 876px) 100vw, 876px\" \/><figcaption>Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O desembargador Corn\u00e9lio Alves negou recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em que pedia para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da prefeita de Mossor\u00f3, Rosalba Ciarlini Rosado e de tr\u00eas secret\u00e1rios municipais no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para Responsabiliza\u00e7\u00e3o por Ato de Improbidade Administrativa. O valor solicitado para bloqueio seria de, pelo menos, R$ 634.502,40, correspondente aos valores decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de recursos financeiros privados que teriam sido retidos ilicitamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A prefeita Rosalba Ciarlini e os secret\u00e1rios municipais: da fazenda, Abra\u00e3o Padilha de Brito; de Finan\u00e7as, Erbenia Maria de Oliveira Rosado e de Administra\u00e7\u00e3o, Pedro Almeida Duarte s\u00e3o acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa consubstanciada na reten\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados de servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3, decorrentes dos descontos efetuados por averba\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os descontos s\u00e3o oriundos de empr\u00e9stimos consignados, contratados por tais servidores junto \u00e0 institui\u00e7\u00f5es financeiras conveniadas, os quais deveriam, obrigatoriamente, serem a elas repassados mensalmente, por for\u00e7a de conv\u00eanio de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o. Estes fatos, segundo o MP, causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio e violaram os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, eis que deram aos recursos arrecadados destina\u00e7\u00e3o diversa da legalmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de bloqueio foi feito inicialmente na primeira inst\u00e2ncia, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0821140-72.2019.8.20.5106, que tramita na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Mossor\u00f3. L\u00e1, o ju\u00edzo indeferiu o pedido liminar do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o argumento de que n\u00e3o estavam presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liminar. Assim, o MP recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a e o recurso foi distribu\u00eddo ao Gabinete do desembargador Corn\u00e9lio Alves.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, o MP argumentou que o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e a ofensa \u00e0s leis e princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seriam resultantes do desvio de finalidade de valores relativos a empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento, firmados por servidores municipais com institui\u00e7\u00f5es financeiras, os quais teriam sido retidos pelos agentes p\u00fablicos e n\u00e3o repassados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, tampouco aos servidores tomadores dos empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico esclareceu que o preju\u00edzo ao er\u00e1rio corresponde ao valor de R$ 2.424.845,88, resultante da soma dos d\u00e9bitos junto aos Bancos Panamericano, Ol\u00e9 Bonsucesso e Caixa Econ\u00f4mica Federal, nos valores de R$ 499.240,11, R$ 135.262,29 e R$ 1.790.343,48, respectivamente. Narrou que os valores n\u00e3o pertenciam ao Munic\u00edpio, que \u201ctrata-se uma conta simples\u201d e que \u201cnesse caso, o direito \u00e9 t\u00e3o evidente, t\u00e3o \u00f3bvio, que pode ser reconhecido de imediato pelo Juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><div class=\"kfhrg69f4814b7670a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.kfhrg69f4814b7670a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"wlsuw69f4814b766f5\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.wlsuw69f4814b766f5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ao analisar o pedido feito no recurso, o desembargador Corn\u00e9lio Alves tamb\u00e9m n\u00e3o viu presentes os requisitos para o deferimento do pedido. Explicou que, para o deferimento da medida cautelar pleiteada na primeira inst\u00e2ncia, devem \u201cas alega\u00e7\u00f5es de fato\u201d deduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico poderem \u201cser comprovadas apenas documentalmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclareceu que, muito embora possam existir ind\u00edcios suficientes para autorizar o desenvolvimento regular da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade cautelar dos bens dos acusados, o preju\u00edzo ao er\u00e1rio alegadamente existente deve estar de tal modo evidente que dispense qualquer outro tipo de prova, sob pena da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial se tornar um procedimento meramente formal e sem subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, ressaltou que n\u00e3o viu como discordar do Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, o qual ponderou que \u201centendimento contr\u00e1rio admitiria a decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da indisponibilidade de bens para todas as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, indistintamente, resultando em verdadeira afronta aos princ\u00edpios basilares de um Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPercebe-se, pois, contrariamente ao afirmado nas raz\u00f5es recursais, que o direito vindicado pelo Parquet n\u00e3o \u00e9 \u2018t\u00e3o evidente, t\u00e3o \u00f3bvio, que pode ser reconhecido de imediato pelo Juiz\u2019. Na esteira do precedente j\u00e1 indicado, uma vez que desrevestida de robustez a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou do enriquecimento il\u00edcito e ausente a indica\u00e7\u00e3o correta do seu quantum, revela-se acertada a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de origem\u201d, concluiu o desembargador do TJRN.<\/p>\n\n\n\n<p>Por cautela, o Corn\u00e9lio Alves determinou a inclus\u00e3o, como terceiro interessado, do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 no cadastro do recurso judicial, determinando tamb\u00e9m a sua intima\u00e7\u00e3o na forma da lei para tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o. Com o indeferimento do recurso contra a decis\u00e3o, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica principal seguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o regular perante a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Mossor\u00f3 at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processo n\u00ba 0805740-73.2020.8.20.0000)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O desembargador Corn\u00e9lio Alves negou recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em que pedia para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da prefeita de Mossor\u00f3, Rosalba Ciarlini Rosado e de tr\u00eas secret\u00e1rios municipais no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para Responsabiliza\u00e7\u00e3o por Ato de Improbidade Administrativa. 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