{"id":11176,"date":"2020-07-07T08:33:04","date_gmt":"2020-07-07T11:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11176"},"modified":"2020-07-07T10:01:28","modified_gmt":"2020-07-07T13:01:28","slug":"ex-diretor-do-saae-de-sao-goncalo-e-empresas-contratadas-sem-licitacao-sao-condenados-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/07\/ex-diretor-do-saae-de-sao-goncalo-e-empresas-contratadas-sem-licitacao-sao-condenados-por-improbidade\/","title":{"rendered":"Ex-diretor do SAAE de S\u00e3o Gon\u00e7alo e empresas contratadas sem licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o condenados por improbidade"},"content":{"rendered":"\n

O ex-diretor do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE) de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, Silv\u00e9rio de Ara\u00fajo Souza, e as empresas Engeserv Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda e CA Constru\u00e7\u00f5es Civis Ltda foram condenados por cometimento de ato de improbidade administrativa consistente em preju\u00edzo ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele realizou contrata\u00e7\u00e3o direta com as empresas o devido processo licitat\u00f3rio. A decis\u00e3o \u00e9 o Grupo de Julgamentos das Metas do CNJ, que entre v\u00e1rios tipos de processos, aprecia casos de improbidade administrativa e crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual sustentou na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que, ap\u00f3s dilig\u00eancias empreendidas para investigar irregularidades cometidas pela Administra\u00e7\u00e3o do SAAE, constatou-se que, durante a gest\u00e3o de Silv\u00e9rio de Ara\u00fajo Souza \u00e0 \u00e9poca dos fatos, um grupo de empresas, dentre elas as r\u00e9s da a\u00e7\u00e3o, foram contratadas atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza, configurando fracionamento de despesa com o fim de burlar a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o julgamento, Silv\u00e9rio de Ara\u00fajo Souza ter\u00e1 que ressarcir ao er\u00e1rio o valor do dano, consistente no valor adimplido a mais pela SAAE em virtude da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio com a participa\u00e7\u00e3o de outros licitantes e pagar multa civil, em favor do SAAE, de duas vezes o valor do dano, nos termos do que preceitua o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Os valores ser\u00e3o acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ex-dirigente do SAAE tamb\u00e9m est\u00e1 proibido de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos. Esta mesma penalidade foi fixada para as empresas Engeserv Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. e CA Constru\u00e7\u00f5es Civis Ltda.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento dos acusados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a conduta de Silv\u00e9rio de Ara\u00fajo, bem como os documentos anexados ao processo, o Grupo de Julgamentos constatou que o ent\u00e3o diretor da autarquia municipal SAAE realizou, durante os anos de 2007 e 2008, v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es diretas com as empresas Engeserv Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. e CA Constru\u00e7\u00f5es Civis Ltda., sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio.<\/p>

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