{"id":11122,"date":"2020-07-04T13:19:42","date_gmt":"2020-07-04T16:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11122"},"modified":"2020-07-04T13:19:42","modified_gmt":"2020-07-04T16:19:42","slug":"informativo-673-do-stj-de-03-07-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/04\/informativo-673-do-stj-de-03-07-2020\/","title":{"rendered":"Informativo 673 do STJ, de 03\/07\/2020"},"content":{"rendered":"\n
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Por Rodrigo Leite | Telegram<\/strong>:https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/strong>
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1<\/strong>) Havendo conv\u00eanio entre a Defensoria P\u00fablica e a OAB possibilitando a atua\u00e7\u00e3o dos caus\u00eddicos quando n\u00e3o houver defensor p\u00fablico para a causa, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser executados nos pr\u00f3prios autos, mesmo se o Estado n\u00e3o tiver participado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong>) Compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o realizar a aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong>) \u00c9 decenal o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de sa\u00fade (ou de seguro sa\u00fade), mas que n\u00e3o foram adimplidas pela operadora.<\/p>\n\n\n\n

4<\/strong>) O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renit\u00eancia de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presun\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 301\/STJ se revelar insuficiente para resolver a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

5<\/strong>) Ausentes os elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar crimes relacionados a pir\u00e2mide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.<\/p>\n\n\n\n

6<\/strong>) A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ao tipo descrito no \u00a7 1\u00ba, I, do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, que criminaliza o transporte de mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

7<\/strong>) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o pedido de habeas corpus<\/em> preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produ\u00e7\u00e3o artesanal da Cannabis<\/em> <\/em>(maconha), bem como porte em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o demonstrada a internacionalidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

8<\/strong>) O art. 15 da Lei n. 12.651\/2012, que admite o c\u00f4mputo da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente no c\u00e1lculo do percentual de institui\u00e7\u00e3o da reserva legal do im\u00f3vel, n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es consolidadas antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

9<\/strong>) O ju\u00edzo especializado da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para o cumprimento e a efetiva\u00e7\u00e3o do montante sucumbencial por ele arbitrado.<\/p>\n\n\n\n

10<\/strong>) O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda n\u00e3o est\u00e1 legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran\u00e7a que visam evitar a pr\u00e1tica de lan\u00e7amento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

11<\/strong>) \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n

12<\/strong>) O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos el\u00e9tricos de vag\u00e3o de trem n\u00e3o exclui a responsabilidade da concession\u00e1ria\/transportadora, pois cabe a ela cumprir protocolos de atua\u00e7\u00e3o para evitar tumulto, p\u00e2nico e submiss\u00e3o dos passageiros a mais situa\u00e7\u00f5es de perigo.<\/p>

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