{"id":11055,"date":"2020-07-02T14:58:49","date_gmt":"2020-07-02T17:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11055"},"modified":"2020-07-02T14:58:49","modified_gmt":"2020-07-02T17:58:49","slug":"o-fim-da-repercussao-geral-por-omissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/o-fim-da-repercussao-geral-por-omissao\/","title":{"rendered":"O fim da repercuss\u00e3o geral por omiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Se\u0301rgio Lima\/Poder 360<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite | Telegram: https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o administrativa de ontem, 1\u00ba de julho de 2020<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal modificou seu Regimento Interno. Entre as altera\u00e7\u00f5es implementadas, destaco duas: o fim da repercuss\u00e3o geral por omiss\u00e3o (objeto dessa postagem) e o fim do voto por absten\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual (tema que ser\u00e1 analisado outro dia).<\/p>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o geral foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 por meio da <\/strong>Emenda Constitucional n. 45\/2004<\/strong> (Reforma do Judici\u00e1rio<\/strong>) e, paulatinamente, foi sendo aperfei\u00e7oada e detalhada nas legisla\u00e7\u00f5es processuais com a finalidade de tentar levar ao STF, no recurso extraordin\u00e1rio, somente quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, ou que ultrapassassem os interesses subjetivos das partes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Texto Constitucional, art. 102, \u00a7 3\u00ba<\/strong>, no recurso extraordin\u00e1rio o recorrente dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso, somente podendo recus\u00e1-lo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.  <\/strong>Para ser recusada, a repercuss\u00e3o geral, necessitava-se da MANIFESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> de OITO<\/strong> ministros do STF. O voc\u00e1bulo utilizado \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o, o que para mim pressup\u00f5e uma conduta ativa.<\/p>\n\n\n\n

Para o Regimento Interno do STF, o Tribunal recusar\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio cuja quest\u00e3o constitucional n\u00e3o oferecer repercuss\u00e3o geral. O grande problema, por\u00e9m, residia no art. 324, \u00a7 1\u00ba, que assim previa: \u201c\u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo [referindo-se ao prazo de 20 dias do caput], sem manifesta\u00e7\u00f5es suficientes para recusa do recurso, reputar-se-\u00e1 existente a repercuss\u00e3o geral.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o permitia que, caso um ministro n\u00e3o se manifestasse no prazo previsto no caput<\/em> do art. 324 do RISTF, seu voto seria contabilizado como favor\u00e1vel \u00e0 repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Seria uma esp\u00e9cie de repercuss\u00e3o geral por W.O.<\/strong>, express\u00e3o derivada do ingl\u00eas walkover <\/em>e que nos eventos esportivos tem a conota\u00e7\u00e3o de vit\u00f3ria f\u00e1cil em virtude do n\u00e3o comparecimento do advers\u00e1rio no local e no hor\u00e1rio previstos (seria um without opponent<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o gerou debates intensos como os ocorridos no RE 584.247\/RO<\/strong>, quando, em virtude da n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o expressa de alguns ministros, considerou-se de repercuss\u00e3o geral a compet\u00eancia do STF para julgar o pagamento de adicional de insalubridade para alguns servidores do ex-territ\u00f3rio federal de Roraima (al\u00e7ado a Estado por meio da CR\/88).<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo permitia a consagra\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o inusitada: a repercuss\u00e3o geral por omiss\u00e3o<\/strong>, pois decorrido o prazo previsto no art. 324 do RISTF, sem manifesta\u00e7\u00f5es suficientes para recusa do recurso, consideraria-se a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o para esse impasse veio com a Emenda Regimental 54, de 1\u00ba\/07\/2020. Segundo a nova sistem\u00e1tica inaugurada pelo STF a repercuss\u00e3o geral do tema somente ser\u00e1 <\/strong>analisada \u201cse a maioria absoluta dos ministros reconhecer a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional. Quando houver maioria absoluta sobre a natureza infraconstitucional da mat\u00e9ria, a decis\u00e3o ter\u00e1 os mesmos efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados nas inst\u00e2ncias de origem que tratem de mat\u00e9ria id\u00eantica.\u201d <\/em>Eis a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 324:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 324.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Somente ser\u00e1 analisada a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o se a maioria absoluta dos ministros reconhecerem a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o da maioria absoluta dos ministros no sentido da natureza infraconstitucional da mat\u00e9ria ter\u00e1 os mesmos efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados na origem que versem sobre mat\u00e9ria id\u00eantica.<\/p>

<\/div>