{"id":11049,"date":"2020-07-02T12:55:38","date_gmt":"2020-07-02T15:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11049"},"modified":"2020-07-02T12:55:38","modified_gmt":"2020-07-02T15:55:38","slug":"justica-determina-desocupacao-de-cargos-de-amarelinhos-e-realizacao-de-concurso-em-90-dias-em-natal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/justica-determina-desocupacao-de-cargos-de-amarelinhos-e-realizacao-de-concurso-em-90-dias-em-natal\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina desocupa\u00e7\u00e3o de cargos de amarelinhos e realiza\u00e7\u00e3o de concurso em 90 dias em Natal"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"600\" height=\"400\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/images-1.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11050\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/images-1.jpeg 600w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/images-1-300x200.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o\/TN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores\/empregados p\u00fablicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso p\u00fablico aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Munic\u00edpio de Natal, observando-se o regime de previd\u00eancia ao qual est\u00e3o vinculados originalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado determinou tamb\u00e9m a conclus\u00e3o, no prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, do Processo Administrativo para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico dos agentes de mobilidade urbana (contrata\u00e7\u00e3o, de forma direta, de entidade com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o deste certame, com a seguinte publica\u00e7\u00e3o do respectivo edital), conforme previsto em acordo firmado em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, posteriormente homologada pelo ju\u00edzo e que n\u00e3o teve cumprimento por parte do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso contemplar\u00e1 117 vagas e todas as suas fases, incluindo as respectivas nomea\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 conclu\u00eddo, impreterivelmente, na data de 03 de novembro de 2020. O Munic\u00edpio de Natal arcar\u00e1 com multa di\u00e1ria de R$ 100 mil se descumprir quaisquer das determina\u00e7\u00f5es impostas pela Justi\u00e7a, cuja destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida no momento de sua eventual execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao retorno aos cargos ou empregos originais, pela decis\u00e3o judicial, caso j\u00e1 estiverem extintos, o Munic\u00edpio dever\u00e1 vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compat\u00edveis e similares aos do seu v\u00ednculo origin\u00e1rio, mantendo-se o regime de previd\u00eancia correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de n\u00edvel elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do n\u00edvel elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, a decis\u00e3o determina que o ocupante de cargo de n\u00edvel m\u00e9dio ou intermedi\u00e1rio original extinto passe a ocupar o cargo ou emprego de n\u00edvel m\u00e9dio ou intermedi\u00e1rio da atual estrutura de cargos e empregos do ente pol\u00edtico, conforme os termos da LCM n\u00b0 118\/2010. O julgador determinou ainda que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas dever\u00e1 ser comprovado nos autos, no prazo de at\u00e9 30 dias, ap\u00f3s sua finaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o judicial atende a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta com Cl\u00e1usulas de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer proposta contra o Munic\u00edpio de Natal. O processo visa a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana e, consequentemente, para que fossem retirados do exerc\u00edcio do cargo agentes p\u00fablicos sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico que haviam sido enquadrados mediante provimento derivado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise Judicial<\/strong><\/p><div class=\"sozen69dfbfd299906\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.sozen69dfbfd299906 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"pgacr69dfbfd2998ea\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.pgacr69dfbfd2998ea {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ao julgar o processo, o magistrado observou que \u201ca postura do Munic\u00edpio de Natal tem se mantido a mesma: a indisfar\u00e7\u00e1vel e evidente busca pela procrastina\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em acordo firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele lembrou que o processo data de 2011, e durante todo este passar do tempo o Munic\u00edpio de Natal n\u00e3o demonstrou quaisquer circunst\u00e2ncias de progresso ou entrave no procedimento relativo \u00e0 abertura do concurso p\u00fablico cuja realiza\u00e7\u00e3o ficou sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel do Chefe do Executivo Municipal, do Secret\u00e1rio Municipal competente ou da Procuradoria do ente pol\u00edtico que possa justificar essa in\u00e9rcia consentida. Nada! \u00c9 como se este feito sequer existisse e as ilegalidades \u2013 ou inconstitucionalidades &#8211; nele explicitadas fossem pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o\u201d, repreendeu o juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras do magistrado, \u201co expediente do qual se lan\u00e7a m\u00e3o \u00e9 velho conhecido deste ju\u00edzo: cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias e medidas, de modo que este magistrado n\u00e3o pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as reparti\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o organograma estrutural do Munic\u00edpio de Natal. Essa argumenta\u00e7\u00e3o simpl\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de convencer\u201d, advertiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Salientou que n\u00e3o cabe a argumenta\u00e7\u00e3o de que o cen\u00e1rio gerado pela pandemia vivenciada traduz \u00f3bice \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos limites convencionados no termo de ajustamento de conduta outrora firmado. \u201cDevo dizer: as obriga\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo ignoradas e deliberadamente descumpridas de h\u00e1 muito, ou seja, muito antes do in\u00edcio da epidemia\u201d, ratificou.<\/p>\n\n\n\n<p>E finalizou: \u201cA toda evid\u00eancia, o proceder do ente pol\u00edtico executado des\u00e1gua em ululante m\u00e1-f\u00e9 processual, al\u00e9m de resultar na viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que o acordo celebrado recebeu a chancela judicial, via senten\u00e7a homologat\u00f3ria de lavra deste ju\u00edzo, a qual j\u00e1 se encontra rotulada com o timbre de definitividade pr\u00f3prio do tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processo n\u00ba 0800522-76.2011.8.20.0001)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores\/empregados p\u00fablicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso p\u00fablico aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Munic\u00edpio de Natal, observando-se o regime de previd\u00eancia ao qual est\u00e3o vinculados<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/justica-determina-desocupacao-de-cargos-de-amarelinhos-e-realizacao-de-concurso-em-90-dias-em-natal\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":11050,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11049"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11049"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11051,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11049\/revisions\/11051"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}