{"id":10965,"date":"2020-06-30T18:00:44","date_gmt":"2020-06-30T21:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10965"},"modified":"2020-06-30T17:34:04","modified_gmt":"2020-06-30T20:34:04","slug":"qual-o-juizo-competente-para-julgar-acao-sobre-a-negativa-do-auxilio-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/30\/qual-o-juizo-competente-para-julgar-acao-sobre-a-negativa-do-auxilio-emergencial\/","title":{"rendered":"Qual o Ju\u00edzo competente para julgar a\u00e7\u00e3o sobre a negativa do aux\u00edlio emergencial?"},"content":{"rendered":"\n
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\u00a0<\/h1>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite <\/strong>| Telegram<\/strong>:  <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Em virtude da pandemia do Coronav\u00edrus foi editada a Lei n. 13.982, de 02 de abril de 2020, que versa sobre par\u00e2metros adicionais de caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), e que estabeleceu ainda medidas excepcionais de prote\u00e7\u00e3o social a serem adotadas durante o per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19) respons\u00e1vel pelo surto, a que se refere a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Este diploma, por sua vez, disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas de enfrentamento da crise instalada pela pandemia foi a concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial. Segundo n\u00fameros divulgados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal no dia 17 de junho de 2020, R$ 81,3 bilh\u00f5es foram pagos e R$ 63,5 milh\u00f5es de pessoas se beneficiam do aux\u00edlio emergencial do governo federal \u2013 vide https:\/\/bit.ly\/2YJlx5C<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os beneficiados com aux\u00edlio est\u00e3o listados no art. 2\u00ba da Lei n. 13.979\/2020 \u2013 https:\/\/bit.ly\/2BTWkfK<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mas se o aux\u00edlio for negado, qual o Ju\u00edzo competente para julg\u00e1-lo:<\/strong><\/em>  o do domic\u00edlio do autor ou o do Distrito Federal (onde est\u00e1 a sede institucional da Uni\u00e3o)?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pelo STJ, a impetrante alegou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal indeferiu o pedido de aux\u00edlio emergencial argumentando que os requisitos n\u00e3o estariam preenchidos. Entretanto, a impetrante afirmou o contr\u00e1rio. Segundo ela, est\u00e1 sem emprego formal ativo, n\u00e3o recebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial e n\u00e3o exerce atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com posi\u00e7\u00e3o tomada pelo STJ no Conflito de Compet\u00eancia 172.953\/DF<\/strong>, DJe 25 de junho de 2020, que teve como suscitante o Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF e o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Santo Andr\u00e9\/SP, como suscitado, cabe a ao ju\u00edzo do domic\u00edlio do autor analisar o caso<\/strong>, no caso, Santo Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, a Min. Assusete Magalh\u00e3es designou temporariamente, at\u00e9 julgamento final pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, a 2\u00aa Vara Federal de Santo Andr\u00e9 \u2013 local de domic\u00edlio da autora \u2013 para decidir sobre eventuais quest\u00f5es urgentes no mandado de seguran\u00e7a impetrado contra autoridades coatoras da Caixa Econ\u00f4mica Federal, da Uni\u00e3o e da Empresa P\u00fablica de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (DATAPREV), questionando a negativa no recebimento do aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Justi\u00e7a Federal de Santo Andr\u00e9 (domic\u00edlio da impetrante), que declinou da compet\u00eancia para uma das Varas Federais do Distrito Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que as autoridades impetradas teriam sede e domic\u00edlio em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STJ, pelo menos na an\u00e1lise inicial, deve-se aplicar ao caso o entendimento segundo o qual o mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado no foro do domic\u00edlio do autor, nos casos em que ele se dirige contra autoridades da Uni\u00e3o e de suas entidades aut\u00e1rquicas, pois tal medida facilita o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, ao caso deve incidir o art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cas<\/em> causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\u201d<\/em><\/p>

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