{"id":10955,"date":"2020-06-30T10:40:17","date_gmt":"2020-06-30T13:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10955"},"modified":"2020-06-30T10:40:17","modified_gmt":"2020-06-30T13:40:17","slug":"pleno-do-tjrn-mantem-suspensao-do-registro-de-inadimplencia-do-municipio-de-carnaubais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/30\/pleno-do-tjrn-mantem-suspensao-do-registro-de-inadimplencia-do-municipio-de-carnaubais\/","title":{"rendered":"Pleno do TJRN mant\u00e9m suspens\u00e3o do registro de inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio de Carnaubais"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"886\" height=\"591\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Pleno-TJRN.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-59\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Pleno-TJRN.jpg 886w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Pleno-TJRN-300x200.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Pleno-TJRN-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 886px) 100vw, 886px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve decis\u00e3o liminar que determinou a suspens\u00e3o do registro de inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas (TCE\/RN) e a Controladoria Geral do Estado, relativamente a dois conv\u00eanios, de n\u00fameros 12\/2010 e 13\/2010, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo consta dos autos, o Munic\u00edpio de Carnaubais encontra-se inscrito como inadimplente perante a Controladoria Geral do Estado e, portanto, impedido de celebrar novos conv\u00eanios com o Estado do Rio Grande do Norte, em fun\u00e7\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o dos recursos auferidos pela celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios citados junto \u00e0 Secretaria Estadual da Sa\u00fade P\u00fablica (Sesap) que somam R$ 158.345,72.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carnaubais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;O Munic\u00edpio narrou que os conv\u00eanios foram celebrados com o objetivo da aquisi\u00e7\u00e3o de uma ambul\u00e2ncia no valor de RS 63 mil e da reforma do posto de sa\u00fade no valor de R$ 98.345,72. Disse ainda que os recursos foram transferidos ao ente conforme previs\u00e3o, por\u00e9m, o gestor municipal na \u00e9poca fez mau uso do dinheiro p\u00fablico, incorrendo em diversas irregularidades, conforme relat\u00f3rio conclusivo da comiss\u00e3o de controle interno da Secretaria Estadual da Sa\u00fade P\u00fablica. O Munic\u00edpio constatou que a presta\u00e7\u00e3o de contas havia sido considerada irregular e que encontrava-se inadimplente.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, a atual gest\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para que seja realizada a presta\u00e7\u00e3o de contas, pelo gestor anterior, uma vez que este era o representante do Munic\u00edpio \u00e0 \u00e9poca das irregularidades, j\u00e1 que o ente p\u00fablico local est\u00e1 considerado inadimplente com o Estado e impedido de celebrar novos conv\u00eanios para o benef\u00edcio de sua popula\u00e7\u00e3o e, concomitantemente, obrigado a devolver a quantia recebida, o que torna ainda mais dif\u00edcil a combalida situa\u00e7\u00e3o de Carnaubais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria, o ente municipal buscou a tutela jurisdicional para o fim de acesso \u00e0 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos\/inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas e a Control, e a retirada deste do rol de munic\u00edpios inadimplentes. Obteve ganho na demanda em decis\u00e3o liminar no TJ e, por isto, o Estado recorreu ao Pleno Tribunal de Justi\u00e7a.<br><br><strong>Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, o ente estadual se insurgiu contra os termos da decis\u00e3o, alegando que ela deferiu a suspens\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o imposta para que o Munic\u00edpio de Carnaubais possa receber verbas do Estado do Rio Grande do Norte para toda e qualquer atividade, o que entende n\u00e3o ser cab\u00edvel no caso, devendo aguardar o t\u00e9rmino do processo de tomada de contas referente aos conv\u00eanios 12\/2010 e 13\/2010 \u2013 Sesap\/RN para que seja deferida eventual suspens\u00e3o.<\/p><div class=\"jzkjg69d893872d5ee\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.jzkjg69d893872d5ee {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"dmarg69d893872d5ce\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.dmarg69d893872d5ce {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>E continua, alegando que, ao deferir parcialmente a liminar postulada, o relator, desembargador Gilson Barbosa, ao determinar a suspens\u00e3o do registro de inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio junto ao Tribunal de Contas do RN e a Control, permitiu a Carnaubais o recebimento de verbas estaduais para toda e qualquer atividade sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao apreciar o recurso, o relator explicou que a liminar deferida suspendeu o registro de inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas e a CONTROL, relativamente aos conv\u00eanios n\u00bas 12\/2010 e 13\/2010 e que estes conv\u00eanios, segundo observou, foram realizados em gest\u00e3o anterior, e constituem o cerne da pend\u00eancia noticiada nos autos, a impedir a transfer\u00eancia de verbas oriundas de conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n<p>Gilson Barbosa esclareceu que, em momento algum da decis\u00e3o, proferiu pronunciamento autorizativo da libera\u00e7\u00e3o de recursos para toda e qualquer atividade como alega o Estado. E explicou: \u201cTamanha interpreta\u00e7\u00e3o extensiva decorreu da pr\u00f3pria parte r\u00e9, sendo descabida a inten\u00e7\u00e3o de atribu\u00ed-la a este relator. Se a suspens\u00e3o do registro de inadimpl\u00eancia referente aos conv\u00eanios mencionados resultou na completa aus\u00eancia de \u00f3bice para a contrata\u00e7\u00e3o do ente municipal com o Estado, equivocada a conclus\u00e3o de que partiu deste processo, que possui objeto bem delineado, e determinado, desde a propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de provid\u00eancias pelo prefeito citada nos autos, o relator frisou que a a\u00e7\u00e3o mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, de n\u00ba 0800485-34.2018.8.20.5100, trata-se de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, de modo que o alegado no recurso a esse respeito n\u00e3o prospera, esclarecendo que a modalidade escolhida, a exemplo de outras, igualmente tem o cond\u00e3o de apurar a responsabilidade do prefeito por eventual m\u00e1 gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPosto isso, constatando que da irresigna\u00e7\u00e3o ofertada pelo agravante n\u00e3o adveio qualquer outro fato ou fundamento jur\u00eddico que pudesse viabilizar a reforma de decis\u00e3o prolatada, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo regimental\u201d, concluiu o relator Gilson Barbosa.<br><br><strong>(Processo n\u00ba 0804704-64.2018.8.20.0000)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve decis\u00e3o liminar que determinou a suspens\u00e3o do registro de inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas (TCE\/RN) e a Controladoria Geral do Estado, relativamente a dois conv\u00eanios, de n\u00fameros 12\/2010<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/30\/pleno-do-tjrn-mantem-suspensao-do-registro-de-inadimplencia-do-municipio-de-carnaubais\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":59,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10955"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10955\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10956,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10955\/revisions\/10956"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}