{"id":10801,"date":"2020-06-24T15:00:27","date_gmt":"2020-06-24T18:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10801"},"modified":"2020-06-24T14:19:05","modified_gmt":"2020-06-24T17:19:05","slug":"em-que-estado-deve-ser-recolhido-o-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/24\/em-que-estado-deve-ser-recolhido-o-ipva\/","title":{"rendered":"Em que Estado deve ser recolhido o IPVA?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite | Telegram<\/strong>:  <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/strong>
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Recentemente, em 16.06.2020, o STF decidiu no RE 1.016.605\/MG<\/strong> que o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado (Tema 708<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um caso comum envolvendo \u201cempresas\u201d do ramo de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (sua sede \u00e9, por exemplo, no Rio Grande do Norte, mas o ve\u00edculo est\u00e1 registrado e licenciado na Para\u00edba) e de contribuintes que, atra\u00eddos por tributa\u00e7\u00e3o mais baixa, fraudam endere\u00e7os em Estados diferentes de onde, efetivamente, t\u00eam domic\u00edlio. O Supremo entendeu que o licenciamento e o registro devem coincidir com o domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como dito, \u00e9 frequente que o comprador do ve\u00edculo more no Estado \u201cX\u201d, mas por atrativo tribut\u00e1rio do Estado \u201cY\u201d, realize o licenciamento e o registro neste \u00faltimo, onde a carga tribut\u00e1ria seria mais vantajosa<\/strong>. O Supremo entendeu que essa conduta \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n

O tema passa por uma esp\u00e9cie de \u201cguerra fiscal\u201d entre Estados<\/strong>, que para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, reduzem suas al\u00edquotas para \u201catrair\u201d mais contribuintes que se disp\u00f5em a registrar e licenciar o ve\u00edculo no local onde a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais atrativa ou baixa. Assim, com falsas declara\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e com a inten\u00e7\u00e3o de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado Estado quando, na verdade, reside em outro.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s longa celeuma sobre o tema (se o IPVA deveria ser recolhido no local do domic\u00edlio ou<\/strong> no local do registro e licenciamento do ve\u00edculo), finalmente, o Plen\u00e1rio do STF, em sess\u00e3o virtual realizada em 16\/06\/2020, decidiu por maioria de votos (6 a 5), que o IPVA deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/strong>, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado. Para o STF, deve haver essa tr\u00edplice combina\u00e7\u00e3o, digamos: resid\u00eancia, licenciamento e registro no mesmo Estado.<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pelo STF envolvia uma sociedade empres\u00e1ria sediada em Uberl\u00e2ndia (MG), mas que pretendia recolher o tributo no Estado de Goi\u00e1s, onde havia feito o registro e o licenciamento de ve\u00edculo de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

No STF, ela pretendia a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG que havia reconhecido a legitimidade do Estado de Minas Gerais para a cobran\u00e7a do imposto. Para a Lei Estadual 14.937\/2003, do Estado de Minas Gerais, a cobran\u00e7a do IPVA independe do local de registro<\/strong>, desde que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no Estado. O recurso da empresa mineira foi desprovido. Por 6 a 5, o Plen\u00e1rio do STF considerou que essa lei mineira est\u00e1 de acordo com a estrutura legislativa do IPVA e com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 120 do CTB, todo ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, no Munic\u00edpio de domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seu propriet\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, no julgamento, a diverg\u00eancia instaurada pelo Min. Alexandre de Moraes<\/strong>. Ele rememorou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de Emenda Constitucional e repetido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo seu voto, a justificativa \u00e9 remunerar a localidade onde o ve\u00edculo circula<\/strong>, em raz\u00e3o da maior exig\u00eancia de gastos em vias p\u00fablicas \u2013 tanto que metade do valor arrecadado fica com o munic\u00edpio, como prev\u00ea o art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eis o dispositivo:<\/strong><\/p>

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