{"id":10771,"date":"2020-06-23T17:22:44","date_gmt":"2020-06-23T20:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10771"},"modified":"2020-06-23T15:06:19","modified_gmt":"2020-06-23T18:06:19","slug":"o-direito-de-preferencia-pode-ser-reconhecido-mais-de-uma-vez-no-mesmo-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/23\/o-direito-de-preferencia-pode-ser-reconhecido-mais-de-uma-vez-no-mesmo-precatorio\/","title":{"rendered":"O direito de prefer\u00eancia pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precat\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite | Telegram<\/strong>:  <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No art. 100, \u00a7 2\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, confere uma prioridade no pagamento de precat\u00f3rios em dispositivo assim redigido:\u201cd\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade<\/strong>, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave<\/strong>, ou pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em <\/strong>lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo entende pela \u201cconstitucionalidade da sistem\u00e1tica da \u2018superprefer\u00eancia\u2019<\/strong> no pagamento de precat\u00f3rios, institu\u00edda pelo \u00a7 2\u00b0 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 vide voto do Min. Ricardo Lewandowski no RE 976129\/RO<\/strong>, julgado em 03\/03\/2017.<\/strong> <\/strong>Na<\/strong> <\/strong>ADI 4.425\/DF<\/strong>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14\/03\/2013, o STF considerou que a sistem\u00e1tica de \u201csuperprefer\u00eancia\u201d a credores de verbas aliment\u00edcias quando idosos ou portadores de doen\u00e7a grave representa respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o beneficiados com a regra, pessoas que tenham 60 (sessenta) anos de idade<\/strong>, pessoas portadores de doen\u00e7a grave<\/strong>, ou pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, assim definidos na forma da lei, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em <\/strong>lei para os fins de pagamento por RPV (art. 100, \u00a7 3\u00ba). Mas \u201co restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mas essa prefer\u00eancia prevista no art. 100, \u00a7 2\u00ba pode ser reconhecida mais de uma vez no mesmo precat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o RMS 61014\/RO, em 24\/04\/2020<\/strong>, o STJ entendeu que n\u00e3o. Segundo a Corte \u201co<\/em> direito de prefer\u00eancia previsto no artigo 100, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precat\u00f3rio, ainda que o benefici\u00e1rio atenda a mais de uma das hip\u00f3teses constitucionais de prefer\u00eancia, pois o m\u00faltiplo reconhecimento resultaria, por via obl\u00edqua, na extrapola\u00e7\u00e3o do limite de valor estabelecido na pr\u00f3pria norma constitucional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o indiv\u00edduo havia sido beneficiado em raz\u00e3o da idade<\/strong> para receber o saldo remanescente de precat\u00f3rio. Antes, j\u00e1 havia exercido a prefer\u00eancia, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave<\/strong>, ao receber a primeira parcela do mesmo precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se que o reconhecimento da prefer\u00eancia por duas vezes no mesmo precat\u00f3rio caracteriza burla ao limite de valor previsto no dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel haver, em precat\u00f3rios distintos<\/strong>, o reconhecimento do direito \u00e0 prefer\u00eancia constitucional, ainda que no mesmo exerc\u00edcio financeiro, desde que observado o limite estabelecido pelo artigo 100, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, em cada um dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, esse direito n\u00e3o pode ser exercido para o mesmo precat\u00f3rio. <\/strong>Com efeito, segundo o STJ, \u201ca<\/strong> prefer\u00eancia autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reconhecida duas vezes em um mesmo precat\u00f3rio<\/strong>, porquanto, por via obl\u00edqua, implicaria na extrapola\u00e7\u00e3o do limite previsto na norma constitucional\u201d \u2013 ver fl. 09 do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o Tribunal, \u201co pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do art. 100 da CF\/1988 revela que, ap\u00f3s o fracionamento para fins de prefer\u00eancia, eventual saldo remanescente dever\u00e1 ser pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Portanto, as hip\u00f3teses autorizadoras da prefer\u00eancia (idade, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia) devem ser consideradas, isoladamente, a cada precat\u00f3rio, ainda que tenha como destinat\u00e1rio um mesmo credor.\u201d<\/p>

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