{"id":10761,"date":"2020-06-23T15:00:51","date_gmt":"2020-06-23T18:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10761"},"modified":"2020-06-23T11:54:28","modified_gmt":"2020-06-23T14:54:28","slug":"principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-2-e-3-de-junho-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/23\/principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-2-e-3-de-junho-de-2020\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (sess\u00f5es de 2 e 3 de junho de 2020)"},"content":{"rendered":"\n

Por Rodrigo Leite | Telegram<\/strong>:  <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> Para que o recurso de revis\u00e3o interposto com base no art. 35, inciso III, da Lei 8.443\/1992 seja conhecido, \u00e9 necess\u00e1rio que os novos documentos apresentados tenham, em tese, capacidade de alterar a decis\u00e3o recorrida, entendendo-se por documento novo aquele ainda n\u00e3o examinado no processo (Ac\u00f3rd\u00e3o 1404\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> O servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o optante pela manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, n\u00e3o faz jus, assim como seus dependentes, aos benef\u00edcios do aludido regime previdenci\u00e1rio, inclusive a pens\u00e3o por morte (art. 183, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990), salvo se benefici\u00e1rio da vantagem prevista no art. 40, \u00a7 19, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da EC 41\/2003 (abono de perman\u00eancia) \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1408\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoa jur\u00eddica que tenha em seu quadro societ\u00e1rio c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau de gestor respons\u00e1vel pela contra\u00e7\u00e3o, independentemente do valor do contrato, do benef\u00edcio \u00e0 contratada ou da exist\u00eancia de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, caracteriza nepotismo e justifica a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992. Uma vez aperfei\u00e7oada a contrata\u00e7\u00e3o, nem mesmo a eventual restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pela pessoa jur\u00eddica suprime a ilicitude da conduta do agente p\u00fablico \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1409\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> A compet\u00eancia do TCU para processar tomadas de contas especiais restringe-se aos casos de irregularidades que impliquem dano ao er\u00e1rio (art. 71, inciso II, in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), n\u00e3o sendo cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de TCE para apurar e quantificar preju\u00edzos imateriais decorrentes de eventual dano moral sofrido por entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1410\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> As provas declaradas il\u00edcitas pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o contaminam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia nem decorram das provas originariamente il\u00edcitas \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1418\/2020;<\/strong><\/p>

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