{"id":10731,"date":"2020-06-22T15:34:44","date_gmt":"2020-06-22T18:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10731"},"modified":"2020-06-22T15:34:44","modified_gmt":"2020-06-22T18:34:44","slug":"a-tutela-penal-na-automutilacao-tem-raizes-no-progresso-da-saude-mental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/22\/a-tutela-penal-na-automutilacao-tem-raizes-no-progresso-da-saude-mental\/","title":{"rendered":"A tutela penal na automutila\u00e7\u00e3o tem ra\u00edzes no progresso da sa\u00fade mental"},"content":{"rendered":"\n

Indica\u00e7\u00e3o de leitura<\/strong>, por Rodrigo Leite!<\/p>\n\n\n\n

Hoje, indico um primoroso artigo intitulado \u201c<\/em><\/strong>A tutela penal na automutila\u00e7\u00e3o tem ra\u00edzes no progresso da sa\u00fade mental\u201d<\/em><\/strong>, <\/strong>escrito pela competente colega LIA RODRIGUES MUNIZ<\/strong> e pelo Delegado da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro,  RUCHESTER MARREIROS BARBOSA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No artigo, cuja leitura \u00e9 daquelas obrigat\u00f3rias ainda mais \u201cnos complexos tempos de hoje\u201d<\/em>, eles realizam um debate interdisciplinar entre o Direito e a Medicina<\/strong>, ligando os Direitos Humanos e a Psiquiatria.<\/p>\n\n\n\n

Eles enfrentam quest\u00f5es como: o sofrimento ps\u00edquico como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica; a necessidade do desenvolvimento de pol\u00edtica p\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o do bem-estar f\u00edsico, social e ps\u00edquico do indiv\u00edduo; a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o da automutila\u00e7\u00e3o e do suic\u00eddio…entre outros assuntos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo atual e profundo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recomendo!\u00a0<\/strong>Parab\u00e9ns aos autores!<\/p>\n\n\n\n

A tutela penal na automutila\u00e7\u00e3o tem ra\u00edzes no progresso da sa\u00fade mental<\/h4>\n\n\n\n

Por\u00a0Ruchester Marreiros Barbosa\u00a0e\u00a0Lia Rodrigues Muniz<\/p>\n\n\n\n

No seio da sociedade contempor\u00e2nea, ainda h\u00e1 um t\u00edmido debate respons\u00e1vel por expor a dificuldade de se enxergar o sofrimento ps\u00edquico humano como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. Historicamente, o indiv\u00edduo foi educado a emudecer a ang\u00fastia, a n\u00e3o demonstrar sinais de desequil\u00edbrio, sob pena de ter seu conv\u00edvio marginalizado. Qualquer desordem da psique enquanto for coberta pela cortina de um tabu n\u00e3o poder\u00e1 ser tutelada, e sim destinada a uma clausura, seja subjetiva ou social, pois cria-se um processo de silenciamento do sintoma, no qual a consequ\u00eancia mais nefasta \u00e9 a marginaliza\u00e7\u00e3o de seu portador.<\/p>\n\n\n\n

A tutela tardia do Estado no \u00e2mbito da sa\u00fade mental tamb\u00e9m explica a recente interface entre o Direito e a Psiquiatria na uni\u00e3o de esfor\u00e7os a fim de promov\u00ea-la. Entre tantas fun\u00e7\u00f5es, \u00e0 Medicina foi destinada a tarefa de definir a natureza da patologia e, ao Direito, a prote\u00e7\u00e3o de bens individuais e coletivos, bem como, a defini\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia de determinada conduta quando essa viola um bem jur\u00eddico, com a finalidade de exercer controle correcional. Dessa maneira, ambos se amparam enquanto mecanismos de controle social e comportamental tanto do indiv\u00edduo, quanto da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

O controle correcional exercido pelo Direito quando da pr\u00e1tica de um crime n\u00e3o substitui o preventivo, este \u00faltimo se manifesta na elabora\u00e7\u00e3o de leis que promovam maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental. O incentivo ao desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas nos possibilita a prote\u00e7\u00e3o coletiva, visando o bem-estar f\u00edsico, social e ps\u00edquico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Congresso Nacional j\u00e1 vinha atuando com olhos a quest\u00e3o, conforme se depreende do relat\u00f3rio final da CPI dos maus-tratos1<\/a> \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e do PL 6.389\/19, substitutivo ao PL 8.833\/17, oriundo do PLS 664\/15, onde consta na sua justifica\u00e7\u00e3o2<\/a> e resultou na reda\u00e7\u00e3o do novo art. 122 do C\u00f3digo Penal, que a automutila\u00e7\u00e3o ou \u201ccutting\u201d<\/em>, \u201c<\/em>\u00e9 caracterizado pela agress\u00e3o deliberada ao pr\u00f3prio corpo, sem a inten\u00e7\u00e3o de cometer suic\u00eddio<\/em>.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Neste clima de inova\u00e7\u00e3o, surge a Lei 13.968, publicada em 27 de dezembro de 2019, 6 meses depois de publicada a Lei 13.918 em 29 de abril, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio, a ser implementada pela Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios e altera a Lei n\u00ba 9.656\/98 para incluir na obrigatoriedade de cobertura nos planos de sa\u00fade \u201cde atendimento \u00e0 viol\u00eancia autoprovocada e \u00e0s tentativas de suic\u00eddio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.918 foi regulamentada em 5 de fevereiro de 2020 pelo Decreto 20.225, bem como institui o Comit\u00ea Gestor da Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e estabeleceu normas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de viol\u00eancia autoprovocada. Uma das inclus\u00f5es no compilado da legisla\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental, tem como uma de suas inova\u00e7\u00f5es o artigo 6\u00ba que imp\u00f5e o dever de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em casos suspeitos ou confirmados de viol\u00eancia autoprovocada, cuja omiss\u00e3o dolosa enseja a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 66 do DL 3.688\/41.<\/p>\n\n\n\n

Busca-se estabelecer por meio da lei de pol\u00edticas p\u00fablicas, a cobertura do problema de forma \u201cpermanente\u201d, termo salientado no artigo 2\u00ba, adotado como atual estrat\u00e9gia de controle dos casos da viol\u00eancia autoprovocada. J\u00e1 era tempo de se trazer mais mecanismos positivados a fim de garantir a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental para al\u00e9m dos hospitais psiqui\u00e1tricos. Ap\u00f3s a Reforma Psiqui\u00e1trica, a prioridade \u00e9 que o tratamento seja predominantemente realizado fora dessas institui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 em casos de transtornos mentais diagnosticados como graves, estruturando o conv\u00edvio social do paciente, ao ensin\u00e1-lo a viver al\u00e9m do sintoma.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de monitoramento \u2013 coleta e an\u00e1lise de dados sobre os casos de automutila\u00e7\u00e3o, tentativas de suic\u00eddios e suic\u00eddios consumados \u2013 proposto pelo artigo 3\u00ba, inciso VIII busca efetivar um maior n\u00famero de pol\u00edticas p\u00fablicas e norteamento de solu\u00e7\u00f5es, aten\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o social por meio de um poss\u00edvel mapeamento, visto que no Brasil o tema \u00e9 controverso, sabendo-se apenas que ocorre na adolesc\u00eancia e no in\u00edcio da idade adulta, bem como sua preval\u00eancia \u00e9 mais alarmante no g\u00eanero feminino.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edtica nacional acentua o foco na an\u00e1lise e delimita\u00e7\u00e3o dos problemas de sa\u00fade mental com o objetivo de aumentar a efic\u00e1cia na mitiga\u00e7\u00e3o das causas e consequ\u00eancias da viol\u00eancia autoprovocada, inclusive determina que a aten\u00e7\u00e3o psicossocial dever\u00e1 ser prestada pelo poder p\u00fablico a fim de mitigar o problema da viol\u00eancia autoprovocada, buscando cobrir tanto de forma particular, ou seja, a fam\u00edlia da v\u00edtima, quanto de forma geral, a sociedade civil como um todo, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estere\u00f3tipos que s\u00e3o atribu\u00eddos ao desequil\u00edbrio mental ainda tem em sua raiz o preconceito, verdadeiro fantasma de nossa cultura ocidental. Foucault explica brilhantemente em sua obra A Hist\u00f3ria da Loucura como a defici\u00eancia significou, por muitos s\u00e9culos, um espa\u00e7o moral de exclus\u00e3o3<\/a>, sendo esse um relevante pretexto do surgimento atrasado de uma legisla\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental em uma sociedade que sempre clamou por essa discuss\u00e3o, potencializada pelo surgimento da internet e a influ\u00eancia negativa, neste ponto, nos jovens, como foi o epis\u00f3dio amplamente divulgado do jogo \u201cbaleia azul\u201d4<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O verbo \u201csensibilizar\u201d no inciso VI do artigo 3\u00ba elucida sutilmente o que deve ser enfrentado na ess\u00eancia, qual seja, a discrimina\u00e7\u00e3o. A consci\u00eancia social s\u00f3 se torna efetiva por meio do veicular de dados e informa\u00e7\u00f5es, a fim de criar uma verdadeira mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, motivada pelo sentimento de mudan\u00e7a do atual contexto que tem em sua origem um inc\u00f4modo, um desconforto coletivo quando se deparar com a realidade de um pa\u00eds que est\u00e1 em oitavo lugar no ranking de suic\u00eddios, segundo o site Governo do Brasil5<\/a>, buscando-se descontruir o tabu, que de h\u00e1 tanto tempo velado, passou a ter consequ\u00eancias nefastas entre os jovens.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o \u00a73\u00ba sinalizar a necessidade da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de conscientiza\u00e7\u00e3o, denota uma a\u00e7\u00e3o preventiva de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental e sinaliza de forma contundente o bem jur\u00eddico tutelado, inclusive na tutela penal. Um exemplo de campanha publicit\u00e1ria \u00e9 \u201cAcolha a Vida\u201d, de abril de 2019, que caminhou na busca do incentivo \u00e0 compreens\u00e3o do que seria a viol\u00eancia autoprovocada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do artigo 4\u00ba, caput<\/em>, a necessidade do sigilo \u00e9 novamente salientada no artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, visa-se resguardar a total intimidade daquele que busca al\u00edvio da ang\u00fastia – a qual \u00e9 definida segundo o conceito m\u00e9dico psiqui\u00e1trico como uma sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de que algo oprime o peito6<\/a> – por meio da autoles\u00e3o, transpassando a dor emocional que at\u00e9 ent\u00e3o era inexprim\u00edvel.<\/p>

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