{"id":10637,"date":"2020-06-18T15:00:51","date_gmt":"2020-06-18T18:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10637"},"modified":"2020-06-18T13:15:38","modified_gmt":"2020-06-18T16:15:38","slug":"principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-26-e-27-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/18\/principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-26-e-27-de-maio\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (sess\u00f5es de 26 e 27 de maio)"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> A fixa\u00e7\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, de percentual de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (art. 31, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitat\u00f3rio, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es (AC 1321\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> \u00c9 indevida a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o seja padroniz\u00e1vel e replic\u00e1vel, por ser incompat\u00edvel com o art. 3\u00ba, inciso III, do Decreto 7.892\/2013 (AC 1333\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3) Os processos de contrata\u00e7\u00e3o relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronav\u00edrus (covid -19) devem ser instru\u00eddos com a devida motiva\u00e7\u00e3o dos atos, por meio, no m\u00ednimo, de justificativas espec\u00edficas acerca da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e da quantidade dos bens ou servi\u00e7os a serem contratados, com as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e com a destina\u00e7\u00e3o a ser dada ao objeto contratado (art. 4\u00ba-E, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.979\/2020) \u2013 AC 1335\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> A d\u00edvida decorrente de multa aplicada pelo TCU, quando paga ap\u00f3s o vencimento, deve ser atualizada monetariamente desde a data do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio at\u00e9 a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de provimento parcial de recurso com a consequente redu\u00e7\u00e3o no valor da multa, salvo se outra condi\u00e7\u00e3o tiver sido prevista na delibera\u00e7\u00e3o que conferiu provimento parcial do recurso (AC 1336\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> A destina\u00e7\u00e3o, pelo ente municipal, de valores de precat\u00f3rios relacionados a verbas do Fundef e do Fundeb para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 inconstitucional, por ser incompat\u00edvel com o art. 60 do ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela EC 14\/1996, bem como \u00e9 ilegal, por estar em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.494\/2007, devendo o munic\u00edpio restituir \u00e0 conta do Fundeb municipal, com recursos pr\u00f3prios, os valores utilizados irregularmente, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de processo de tomada de contas especial (AC 1347\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6)<\/strong> N\u00e3o ocorre o impedimento previsto no art.144, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) quando, em decorr\u00eancia de o ac\u00f3rd\u00e3o ser declarado nulo por v\u00edcio procedimental, h\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o do processo ao relator a quo para nova aprecia\u00e7\u00e3o (AC 1357\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7)<\/strong> Na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, a exist\u00eancia de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evid\u00eancias de recebimento dos produtos, \u00e9 insuficiente para comprovar a regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos envolvidos, cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indica\u00e7\u00e3o dos lotes dos medicamentos (Resolu\u00e7\u00e3o Anvisa – RDC 320\/2002) \u2013 AC 6137\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8)<\/strong> Nas concess\u00f5es de pens\u00f5es civis com paridade concedidas a partir de 20\/2\/2004, o redutor previsto na Lei 10.887\/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou na remunera\u00e7\u00e3o do cargo do instituidor da pens\u00e3o, incluindo parcelas remunerat\u00f3rias criadas ap\u00f3s a concess\u00e3o da pens\u00e3o que sejam extens\u00edveis aos pensionistas (AC 5698\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9)<\/strong> A transfer\u00eancia de recursos da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do conv\u00eanio para outra conta corrente do munic\u00edpio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execu\u00e7\u00e3o do objeto e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos  (AC 5710\/2020);<\/strong><\/p>

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