{"id":10604,"date":"2020-06-17T13:49:21","date_gmt":"2020-06-17T16:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10604"},"modified":"2020-06-17T11:54:26","modified_gmt":"2020-06-17T14:54:26","slug":"segue-o-muido-justica-do-trabalho-manda-que-fogo-de-chao-readmita-funcionarios-que-foram-dispensados-sem-receber-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/17\/segue-o-muido-justica-do-trabalho-manda-que-fogo-de-chao-readmita-funcionarios-que-foram-dispensados-sem-receber-direitos\/","title":{"rendered":"SEGUE O MUIDO: Justi\u00e7a do Trabalho manda que Fogo de Ch\u00e3o readmita funcion\u00e1rios que foram dispensados sem receber direitos"},"content":{"rendered":"\n

A 52\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu\u00a0liminar<\/a>\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (16\/6) para que a rede de churrascarias Fogo de Ch\u00e3o readmita cerca de 100 funcion\u00e1rios demitidos no munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, o desligamento ocorreu por causa da queda de faturamento dos restaurantes com o fechamento das unidades imposto pelo isolamento social para conten\u00e7\u00e3o da Covid-19. A Fogo de Ch\u00e3o afirmou que vai recorrer da decis\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A ju\u00edza Ana Larissa Lopes Caraciki determina que a Fogo de Ch\u00e3o comprove o restabelecimento do contrato dos empregados em 48 horas contadas a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso para cada empregado.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada entendeu que os argumentos usados pela empresa para a demiss\u00e3o n\u00e3o justificam os desligamentos. Al\u00e9m disso, para ela, as demiss\u00f5es s\u00e3o inv\u00e1lidas porque n\u00e3o houve qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 entidade sindical.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar as demiss\u00f5es e o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, a Fogo de Ch\u00e3o utilizou-se do artigo 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que prev\u00ea que, caso a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficar\u00e1 ao cargo do ente respons\u00e1vel o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza diz que a empresa n\u00e3o poderia ter usado o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d como fundamento para as demiss\u00f5es. O fato do pr\u00edncipe ocorre quando uma companhia \u00e9 afetada por medidas tomadas por uma autoridade, de forma imprevis\u00edvel e sobre a qual n\u00e3o pode fazer nada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se vislumbra a hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de fato do pr\u00edncipe, contemplada no art. 486 da CLT, uma vez que as medidas adotadas pelo poder p\u00fablico n\u00e3o configuraram causa principal da suspens\u00e3o parcial e tempor\u00e1ria das atividades empresariais, mas, sim, a necessidade de isolamento social para a conten\u00e7\u00e3o do potencial lesivo do v\u00edrus Covid-19, em car\u00e1ter de pandemia reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a ju\u00edza entendeu que a rede de restaurantes poderia ter tentado usar os dispositivos emergenciais do governo federal para manuten\u00e7\u00e3o do emprego, como as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936\/2020. Destacou ainda que as demiss\u00f5es ocorreram em um tempo curto \u2013 13 dias ap\u00f3s a suspens\u00e3o do atendimento presencial do p\u00fablico em restaurantes no Rio de Janeiro.<\/p>

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