{"id":10488,"date":"2020-06-12T20:11:57","date_gmt":"2020-06-12T23:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10488"},"modified":"2020-06-13T09:59:08","modified_gmt":"2020-06-13T12:59:08","slug":"o-contrato-de-namoro-e-suas-implicacoes-no-mundo-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/12\/o-contrato-de-namoro-e-suas-implicacoes-no-mundo-juridico\/","title":{"rendered":"O contrato de namoro e suas implica\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.jota.info\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/love-castle-3341253-1920-1024x683.jpg\" alt=\"\"\/><figcaption>Cr\u00e9dito: Pixabay<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Dia dos Namorados \u00e9 comemorado no dia 12 de Junho, a festividade movimenta al\u00e9m da economia, principalmente em um momento de pandemia como estamos vivendo, bem como a criatividades dos casais. Mas o nosso objetivo neste artigo n\u00e3o \u00e9 este, caro leitor, mas sim de fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o contrato de namoro.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o h\u00e1 nenhum conceito que especifique o que \u00e9 o namoro. Consultando uma das defini\u00e7\u00f5es da palavra no dicion\u00e1rio, podemos verificar que namoro \u00e9 quando&nbsp;<em>\u201cduas pessoas t\u00eam um relacionamento amoroso em que a aproxima\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica, fundada numa atra\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, aspira \u00e0 continuidade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Neste mesmo sentido jur\u00eddico, Euclides de Oliveira leciona que o namoro \u00e9 tido como uma escalada do afeto, ou seja, um crescente processo de conviv\u00eancia que pode encaminhar a uma futura fam\u00edlia, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cPasso importante na escalada do afeto ocorre se o encontro inicial revela o in\u00edcio de uma efetiva rela\u00e7\u00e3o amorosa. D\u00e1-se ent\u00e3o, o namoro, j\u00e1 agora um compromisso assumido entre homem e mulher que se entendem gostar um do outro. Pode ser paix\u00e3o \u00e0 primeira vista, embora nem sempre isso aconte\u00e7a, pois o amor vai se consolidando aos poucos, com encontros e desencontros do casal embevecido. Do latim in amor\u00e9, o namoro sinaliza situa\u00e7\u00e3o mais s\u00e9ria de relacionamento afetivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 requisitos legais para a conceitua\u00e7\u00e3o do que \u00e9 um namoro, a n\u00e3o ser os requisitos morais, impostos pela sociedade e pelos costumes de determinada \u00e9poca e lugar. A exemplo disso \u00e9 a atual inexist\u00eancia do requisito de diversidade de sexos, diferente do que o doutrinador Euclides de Oliveira apontou, tendo em vista o relacionamento de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n\n\n\n<p>O namoro j\u00e1 assumiu diversas formas, come\u00e7ou timidamente na cultura ocidental, at\u00e9 atingir hoje um status social de quase pr\u00e9-requisito para o casamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da Lei 9.278\/96, que reconheceu como entidade familiar a conviv\u00eancia, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, retirando o tempo de conviv\u00eancia para a sua configura\u00e7\u00e3o, surgiu uma nova modalidade de contrato:&nbsp;<strong>o contrato de namoro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Devido a evolu\u00e7\u00e3o dos relacionamentos, hoje em dia, onde diversas pessoas vivem sob o mesmo teto, convivendo de forma semelhante como uma entidade familiar, contudo se relacionando sem o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por possu\u00edrem receio de serem reconhecidos como fam\u00edlia e para assegurarem os seus patrim\u00f4nios ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento, muitos casais come\u00e7aram a elaborar o contrato de namoro, para afastar a comunicabilidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar, e seus efeitos patrimoniais advindos de sua dissolu\u00e7\u00e3o, houve o estabelecimento de situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a e temor em casais de namorados, principalmente no que diz respeito a um futuro rompimento de seus relacionamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vislumbram, assim os casais, a necessidade de regulamentar o mesmo atrav\u00e9s de um contrato, para que n\u00e3o sofram problemas e discuss\u00f5es especialmente patrimoniais. Sabemos que a uni\u00e3o est\u00e1vel d\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a, pens\u00e3o e partilha de bens, assim, o contrato de namoro visa n\u00e3o ser a rela\u00e7\u00e3o confundida com aquela.<\/p><div class=\"rkvou69f4d990c0e27\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.rkvou69f4d990c0e27 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"oeatj69f4d990c0e11\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.oeatj69f4d990c0e11 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Contextualizando a quest\u00e3o do namoro, Maluf e Maluf referem o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cDiferentemente, dos companheiros, cujos direitos pessoais e patrimoniais s\u00e3o resguardados pela lei, os namorados n\u00e3o t\u00eam direito a heran\u00e7a nem a alimentos. Assim, com o fim do namoro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito na mea\u00e7\u00e3o dos bens do ex-namorado. Ali\u00e1s, nem h\u00e1 de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados. Os namorados n\u00e3o t\u00eam nenhum direito, pois o namoro n\u00e3o \u00e9 uma entidade familiar. (MALUF, Carlos Alberto Dabus, MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus, 2013, p. 376-377).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Maria Berenice Dias (2011, p. 178), o denominado \u201ccontrato de namoro\u201d, possui como objetivo evitar a incomunicabilidade do patrim\u00f4nio presente e futuro e assegurar a aus\u00eancia de comprometimento rec\u00edproco.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\"><p>Assim, tal documento e\/ou declara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade das partes, em que ambas esclarecem que n\u00e3o est\u00e3o convivendo em uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Os requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos est\u00e3o dispon\u00edveis no C\u00f3digo Civil. O art. 421 disp\u00f5e que \u201ca liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d. Por\u00e9m, art. 425 do mesmo diploma disp\u00f5e que \u201c\u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos\u201d. Por\u00e9m devem observar as normas dispostas para a realiza\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma destas normas est\u00e1 disposta no art. 422 do CC:&nbsp;<em>\u201cOs contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d<\/em>. Portanto, no caso de eventuais declara\u00e7\u00f5es mentirosas que tentem descaracterizar a uni\u00e3o est\u00e1vel quando est\u00e1 j\u00e1 possui os requisito para a configura\u00e7\u00e3o da mesma, o contrato ser\u00e1 nulo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Gon\u00e7alves, o denominado \u201ccontrato de namoro\u201d possui, efic\u00e1cia relativa, pois a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um fato jur\u00eddico, um fato da vida, uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, com reflexos jur\u00eddicos, mas que decorrem da conviv\u00eancia humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo se as apar\u00eancias e a notoriedade caracterizarem uma uni\u00e3o est\u00e1vel, o contrato que estabele\u00e7a o contr\u00e1rio e que busque neutralizar a incid\u00eancia das normas cogentes, de ordem p\u00fablica, inafast\u00e1veis pela vontade das partes, n\u00e3o possuir\u00e1 validade.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificamos que o contrato de namoro tem por objetivo afastar qualquer consequ\u00eancia patrimonial com o relacionamento amoroso, sendo que mesmo havendo afeto entre as partes, h\u00e1 de prevalecer a racionalidade e a prioriza\u00e7\u00e3o dos bens individuais, n\u00e3o havendo preju\u00edzos financeiros em decorr\u00eancia do t\u00e9rmino do namoro.<\/p>\n\n\n\n<p>JOTA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Dia dos Namorados \u00e9 comemorado no dia 12 de Junho, a festividade movimenta al\u00e9m da economia, principalmente em um momento de pandemia como estamos vivendo, bem como a criatividades dos casais. 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