{"id":10423,"date":"2020-06-10T09:38:51","date_gmt":"2020-06-10T12:38:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10423"},"modified":"2020-06-10T09:38:10","modified_gmt":"2020-06-10T12:38:10","slug":"oab-deve-ser-submetida-a-fiscalizacao-do-tcu-afirma-aras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/10\/oab-deve-ser-submetida-a-fiscalizacao-do-tcu-afirma-aras\/","title":{"rendered":"“OAB deve ser submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU”, afirma Aras"},"content":{"rendered":"\n
\"OAB
Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \/ Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o Flickr TCU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras acredita ser necess\u00e1rio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) preste contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>). Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada em recurso extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), a\u00a0PGR<\/a>\u00a0argumenta que apesar de a OAB n\u00e3o fazer parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exerce compet\u00eancias p\u00fablicas, e por isso deve ser submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 discutido no RE 1.182.189, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) busca reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que determinou que a OAB n\u00e3o deve prestar contas. O recurso, que tem como relator o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, chegou ao Supremo em dezembro de 2018 e teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em junho de 2019. N\u00e3o h\u00e1 data para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O caso teve in\u00edcio quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Bahia ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e a Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados na Bahia (CAA-BA), objetivando fosse a gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da entidade de classe submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU. O pedido foi julgado improcedente na primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, Aras argumenta que o TCU tem compet\u00eancia \u201cpara realizar a
fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos respons\u00e1veis por dinheiros p\u00fablicos e para julgar as contas daqueles cuja conduta resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d, e que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme em admitir que a Corte de Contas impute d\u00e9bito a \u201ctodos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio\u201d. Assim, em sua vis\u00e3o, qualquer entidade que lida com \u201cvalores da coletividade est\u00e1 subordinada \u00e0quela fiscaliza\u00e7\u00e3o, de forma a possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da conduta do agente, se pautada em padr\u00f5es \u00e9ticos, de retid\u00e3o, em atitudes combativas \u00e0 improbidade e aos atos lesivos ao er\u00e1rio\u201d \u2013 o que \u00e9 o caso da OAB.<\/p>\n\n\n\n

A PGR diz que a OAB \u00e9 uma \u201cinstitui\u00e7\u00e3o \u00edmpar\u201d no ordenamento brasileiro, \u201cdotada de certos poderes estatais, que se rege ora por normas de Direito P\u00fablico, ora por normas de Direito Privado\u201d. Um dos precedentes citados \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026, na qual o plen\u00e1rio decidiu que a OAB n\u00e3o \u00e9 uma autarquia e, por isso, pode contratar sem concurso p\u00fablico. Mas, na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que a OAB \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica que \u201cdesempenha papel institucional com forte car\u00e1ter estatal e p\u00fablico\u201d.<\/p>

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