{"id":10336,"date":"2020-06-06T15:59:39","date_gmt":"2020-06-06T18:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10336"},"modified":"2020-06-06T15:59:39","modified_gmt":"2020-06-06T18:59:39","slug":"informativo-671-do-stj-de-05-06-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/06\/informativo-671-do-stj-de-05-06-2020\/","title":{"rendered":"Informativo 671 do STJ, de 05\/06\/2020"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, na hip\u00f3tese em que o Poder P\u00fablico tenha realizado obras no local ou atribu\u00eddo natureza de utilidade p\u00fablica ou de interesse social ao im\u00f3vel, \u00e9 de 10 anos, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> este era um tema divergente no STJ (15 ou 10 anos?). Abordamos longamente aqui https:\/\/bit.ly\/3aWdWU7<\/a>. Expus o dissenso no livro. Cheguei a receber e-mail de um assessor do Superior agradecendo\/comentando esse fato. Agora, o STJ solucionou o tema.<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Inexistindo homologa\u00e7\u00e3o judicial do pedido de ren\u00fancia, n\u00e3o se pode permitir a abertura do prazo decadencial de 2 anos para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria antes que ocorra a indispens\u00e1vel intima\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o de quiosques e trailers instalados sobre cal\u00e7adas sem a regular aprova\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> O erro na concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental n\u00e3o configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na repara\u00e7\u00e3o por les\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> A separa\u00e7\u00e3o de fato por longo per\u00edodo afasta a regra de impedimento da flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges prevista no art. 197, I, do CC\/2002 e viabiliza a efetiva\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6)<\/strong> O credor fiduci\u00e1rio regido pelo Decreto-Lei n. 911\/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscri\u00e7\u00e3o dos nomes dos devedores solid\u00e1rios em bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, independentemente de optar pela excuss\u00e3o da garantia ou pela a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

7)<\/strong> A destina\u00e7\u00e3o de parte do im\u00f3vel para fins comerciais n\u00e3o impede o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre a totalidade da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

8)<\/strong> Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o financeira \u2013 dedicada ao com\u00e9rcio varejista em geral \u2013 n\u00e3o pode estipular, em suas vendas a cr\u00e9dito, pagas em presta\u00e7\u00f5es, juros remunerat\u00f3rios superiores a 1% ao m\u00eas, ou a 12% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

9)<\/strong> O laborat\u00f3rio tem responsabilidade objetiva na aus\u00eancia de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o qualificada quanto aos poss\u00edveis efeitos colaterais da medica\u00e7\u00e3o, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

10)<\/strong> O erro sist\u00eamico grosseiro no carregamento de pre\u00e7os e a r\u00e1pida comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor podem afastar a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>\n\n\n\n

11)<\/strong> N\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre acionistas investidores e a sociedade an\u00f4nima de capital aberto com a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

12)<\/strong> Diante da diverg\u00eancia entre as express\u00f5es num\u00e9rica e por extenso da data de vencimento de nota promiss\u00f3ria, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento se desse ap\u00f3s a emiss\u00e3o, prevalecendo, assim, a segunda e mais futura data de vencimento.<\/p>\n\n\n\n

13)<\/strong> Os cr\u00e9ditos lastreados em contratos de fian\u00e7a banc\u00e1ria, firmados para garantia de obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda, n\u00e3o est\u00e3o submetidos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

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