{"id":10316,"date":"2020-06-05T15:40:45","date_gmt":"2020-06-05T18:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10316"},"modified":"2020-06-05T15:24:26","modified_gmt":"2020-06-05T18:24:26","slug":"os-impactos-da-covid-19-na-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-parte-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/05\/os-impactos-da-covid-19-na-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-parte-03\/","title":{"rendered":"Os impactos da COVID-19 na jurisprud\u00eancia do STF e do STJ (parte 03)"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chegamos \u00e0 \u00faltima parte das decis\u00f5es proferidas pelo STJ que analisaram<\/strong>, at\u00e9 aqui, os impactos da COVID-19 nos diversos ramos do Direito. Apreciamos, nessa postagem, as decis\u00f5es que refletem no Direito Penal e no Direito Processual Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, Recomenda\u00e7\u00e3o 62, de 17\/03\/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sinaliza para que os tribunais tomem medidas para prevenir a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19) nos sistemas penal e socioeducativo, bem como determina a reavalia\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias, nos termos do art. 316 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o HC 565.799\/RJ<\/strong>, julgado em 19\/03\/2020, o STJ considerou que ante a crise mundial do novo coronav\u00edrus, ainda que, em casos complexos, deve-se fortalecer sobremaneira o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o processual. Assim, a cust\u00f3dia cautelar seria, mais do que nunca, o \u00faltimo recurso a ser utilizado neste momento de adversidade. Em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus e do iminente agravamento da situa\u00e7\u00e3o no Brasil, concedeu-se habeas corpus em favor de paciente com 72 anos de idade. A pris\u00e3o foi substitu\u00edda por medidas cautelares. Na sua argumenta\u00e7\u00e3o, expressamente se disse que a medida estava sendo adotada \u201cante a crise mundial do coronav\u00edrus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No HC 566128\/SP<\/strong>, julgado em 19\/03\/2020, determinou-se a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em medidas cautelares para um indiv\u00edduo apreendido com 15 gramas de coca\u00edna. Considerou o STJ que, diante do cen\u00e1rio instaurado pelo COVID-19, apenas crimes com viol\u00eancia, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poder\u00e3o justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem viol\u00eancia, mesmo com justificada motiva\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o permitem a gera\u00e7\u00e3o do grave risco \u00e0 sa\u00fade pela pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No HC 568693\/ES<\/strong>, 27.03.2020, concedeu-se liminar para determinar a soltura de todos os presos do Esp\u00edrito Santo cuja liberdade provis\u00f3ria tenha sido condicionada unicamente ao pagamento de fian\u00e7a e que ainda se encontrassem na pris\u00e3o, substituindo-se por medidas cautelares. Entendeu-se que condicionar a liberdade dos presos ao pagamento de fian\u00e7a \u00e9 medida “irrazo\u00e1vel”. No dia 1\u00ba.04.2020, estendeu-se os efeitos da liminar para todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong>. No HC 568.752\/RJ<\/strong>, 26\/03\/2020, ordenou-se que se realizasse a reavalia\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias e tempor\u00e1rias impostas a todas as pessoas idosas presas no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

No HC 563.142\/SE<\/strong>, 19\/03\/2020, a pris\u00e3o preventiva de um paciente cardiopata, diab\u00e9tico, imunossuprimido foi substitu\u00edda pela pris\u00e3o domiciliar e medidas cautelares. Na ocasi\u00e3o, o STJ, entre outros argumentos, revelou que a medida se justificava, i) porque a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica da situa\u00e7\u00e3o de pandemia pelo novo coronav\u00edrus, no dia 30\/01\/2020, pela OMS, requer a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de sa\u00fade p\u00fablica para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus  e ii) o paciente se encontra dentro do grupo de risco, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 62\/2020 do CNJ. Considerou-se ainda que \u201c\u00e9 preciso reduzir os fatores de propaga\u00e7\u00e3o e aglomera\u00e7\u00f5es nas unidades prisionais.\u201d Medida semelhante foi deferida no HC 539341\/RJ<\/strong>, 06.04.2020, por considerar que o paciente era idoso e portador de comorbidades que necessitam de acompanhamento constante (hipertens\u00e3o, tabagismo e neoplasia maligna de origem dermatol\u00f3gica) e pelo fato dos crimes cometidos  n\u00e3o envolvem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O STJ n\u00e3o tem admitido, todavia, o pedido de aplica\u00e7\u00e3o do regime mais brando, tendo em vista o contexto de pandemia do Covid-19, se o tema for trazido como inova\u00e7\u00e3o recursal \u2013 AgRg no HC 567.512\/MS<\/strong>, julgado em 26\/05\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Na PET 12.992\/DF<\/strong>, julgada em 30.03.2020, determinou-se que os recursos obtidos em um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Calv\u00e1rio, que investigou fraudes na gest\u00e3o de hospitais p\u00fablicos, fossem utilizados nas a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

O STJ negou todos os habeas corpus coletivos impetrados at\u00e9 aqui, <\/em>pois entendeu que a soltura indiscriminada e descriteriosa de presos, sem um exame acurado das especificidades que cercam cada caso, n\u00e3o contribui com o enfrentamento da delicada e preocupante situa\u00e7\u00e3o que assola o pa\u00eds e o mundo.<\/p>

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