{"id":10245,"date":"2020-06-03T14:54:53","date_gmt":"2020-06-03T17:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10245"},"modified":"2020-06-03T14:00:50","modified_gmt":"2020-06-03T17:00:50","slug":"prestacao-de-contas-e-dividas-alimentares-um-novo-entendimento-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/03\/prestacao-de-contas-e-dividas-alimentares-um-novo-entendimento-do-stj\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas e d\u00edvidas alimentares: um novo entendimento do STJ?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por\nRodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nC\u00f3digo de Processo Civil de 1973 previa nos seus arts. 914 a 919, a a\u00e7\u00e3o de\npresta\u00e7\u00e3o de contas. Tratava-se de um procedimento dual, voltado para quem\ntinha <\/em>o direito\nde exigi-las e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-las<\/em>. No\nCPC\/2015, nos arts. 550 a 553 existe a previs\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, a\u00e7\u00e3o\nque pode ser movida por \u201caquele que afirmar ser titular do direito de exigir\ncontas\u201d. Houve uma convers\u00e3o e, segundo Cassio Scarpinella Bueno<\/strong> (Novo\nC\u00f3digo de Processo Civil anotado<\/em>. S\u00e3o Paulo: 2016, p. 490) uma redu\u00e7\u00e3o no\nobjeto do procedimento. <\/p>\n\n\n\n

De\nfato, no CPC\/73 a a\u00e7\u00e3o era voltada a prestar e a exigir contas<\/strong>, enquanto\nque no CPC\/2015, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de a\u00e7\u00e3o para dar\/prestar contas, apenas a a\u00e7\u00e3o\nde exigir contas. Para Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong> (Novo CPC:\ninova\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es comentadas. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016, p. 369)\n, \u201ccom a aboli\u00e7\u00e3o pelo NCPC da a\u00e7\u00e3o de dar contas, n\u00e3o h\u00e1 mais a duplicidade\nna legitima\u00e7\u00e3o, sendo sempre legitimado ativo o sujeito que o direito de\nreceber as contas e o legitimado passivo, o sujeito que tem o dever de\nprest\u00e1-las.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No\ncampo do Direito das Fam\u00edlias, sempre existiu uma celeuma em saber se essa a\u00e7\u00e3o\npoderia ser manejada nos processos envolvendo presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\njurisprud\u00eancia do STJ considera que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas tem a\nfinalidade de declarar a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito ou d\u00e9bito entre as partes. Assim,\nnas a\u00e7\u00f5es de alimentos, devido a sua caracter\u00edstica de irrepetibilidade<\/strong>,\na posi\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do Tribunal \u00e9 n\u00e3o admitir seu processamento por falta de\ninteresse do requerente \u2013 ver nesse sentido REsp 970.147\/SP<\/strong>, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 04\/09\/2012, DJe 16\/10\/2012).<\/p>\n\n\n\n

Entende-se,\ntradicionalmente, que \u201cnas obriga\u00e7\u00f5es alimentares, n\u00e3o h\u00e1 saldo a ser\napurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1\nrepeti\u00e7\u00e3o de valores.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse\nmodo,<\/p>\n\n\n\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas\nproposta pelo alimentante \u00e9 via inadequada para fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso de recursos\ntransmitidos ao alimentando por n\u00e3o gerar cr\u00e9dito em seu favor e n\u00e3o\nrepresentar utilidade jur\u00eddica. O alimentante n\u00e3o possui interesse processual\nem exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida\na obriga\u00e7\u00e3o, a verba n\u00e3o mais comp\u00f5e o seu patrim\u00f4nio, remanescendo a\npossibilidade de discuss\u00e3o do montante em ju\u00edzo com ampla instru\u00e7\u00e3o\nprobat\u00f3ria.\u201d (REsp 1637378\/DF<\/strong>, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 19\/02\/2019, DJe 06\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Para\no STJ, ent\u00e3o, n\u00e3o era vi\u00e1vel o manejo de a\u00e7\u00e3o de prestar ou exigir contas nos\nprocessos de alimentos, pois \u201co alimentante n\u00e3o det\u00e9m interesse de agir quanto\na pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas formulado em face da m\u00e3e do alimentando, filho\nde ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta com\nbase no art. 1.589 do C\u00f3digo Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a\npossibilidade de o genitor que n\u00e3o det\u00e9m a guarda do filho fiscalizar a sua\nmanuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, sem, contudo, permitir a sua inger\u00eancia na forma como os\nalimentos prestados s\u00e3o administrados pela genitora.\u201d (AgRg no REsp\n1378928\/PR<\/strong>, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em\n13\/08\/2013, DJe 06\/09\/2013).<\/p>\n\n\n\n

Sempre\nguardei reservas a esse entendimento, porque considero que a administra\u00e7\u00e3o, o\ncuidado e o zelo \u2013 que deve ser predominantemente afetivo, sabemos \u2013 perpassa tamb\u00e9m\npelos aspectos de manuten\u00e7\u00e3o financeira dos alimentandos. Tal cuidado \u00e9 m\u00fatuo\nentre os pais, e qualquer deles, sobretudo o que arca com alimentos, pode\nexigir do outro, na minha vis\u00e3o, o que est\u00e1 (estava) sendo realizado com os\nrecursos que paga, pois, na pr\u00e1tica, sabemos, que h\u00e1 desvirtuamentos. N\u00e3o pode\npleitear a devolu\u00e7\u00e3o do que pagou, mas pode realizar pedido simples de\npresta\u00e7\u00e3o de contas. De fato, n\u00e3o \u00e9 incomum que recursos destinados ao(s)\nfilho(s) n\u00e3o sejam revertidos, concretamente ao proveito deles. Esse\nesclarecimento ou essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9, a meu ver, concretiza\u00e7\u00e3o dos deveres de\ncoopera\u00e7\u00e3o, lealdade e boa-f\u00e9 e deve ser prestada.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente,\npor\u00e9m, em 26 de maio de 2020<\/strong>, um novo olhar sobre o tema surgiu quando a\nTerceira Turma, julgando o REsp 1.814.639\/RS, revolveu promover uma mudan\u00e7a na tradicional\nposi\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa\nnova decis\u00e3o, considerou-se ser <\/strong>poss\u00edvel determinar a presta\u00e7\u00e3o de contas para fiscaliza\u00e7\u00e3o de\npens\u00e3o aliment\u00edcia, pois a guarda unilateral pela m\u00e3e do menor obriga o pai a\nsupervisionar os interesses dos filhos, sendo ele parte leg\u00edtima para solicitar\ninforma\u00e7\u00f5es. Ponderou-se, a meu sentir, acertadamente, que \u201cum pai [racioc\u00ednio\nque tamb\u00e9m se aplica \u00e0 m\u00e3e] tem o direito de saber se o filho est\u00e1 tendo o\ndevido atendimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com\na decis\u00e3o, obrigou-se a m\u00e3e de uma crian\u00e7a a apresentar contas ao pai<\/strong>, demonstrando como utiliza o\nvalor pago da pens\u00e3o aliment\u00edcia. O tema, por\u00e9m, contou com resultado\napertado: 3 (Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Marco Bellizze) a 2 (Paulo de\nTarso Sanseverino, relator origin\u00e1rio, e Villas B\u00f4as Cueva). <\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo\na maioria, \u201ca partir do resultado da presta\u00e7\u00e3o de contas, in\u00fameros\nresultados podem surgir, todos em benef\u00edcio do menor. Inclusive poder\u00e1\nfundamentar pedido de revis\u00e3o de alimentos, a\u00e7\u00e3o de pedido de guarda,\ndestitui\u00e7\u00e3o de poder familiar ou repara\u00e7\u00e3o por danos materiais ou morais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para\na Ministra Nancy Andrighi<\/strong>, o pedido do pai na inicial n\u00e3o teve qualquer\nrequerimento de reconhecimento de exist\u00eancia de cr\u00e9dito \u2014 um dos entraves para\nreconhecer a presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 j\u00e1 que as presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas s\u00e3o\nirrepet\u00edveis, mas apenas o de verificar como os gastos est\u00e3o sendo\nrealizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nTurma entendeu que o pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 bif\u00e1sico \u2014 re\u00fane obriga\u00e7\u00e3o\nde fazer, prestar contas na primeira fase, depois na segunda fase uma\ncondena\u00e7\u00e3o. Se o pedido do autor for de simples presta\u00e7\u00e3o das contas, seguindo\no procedimento comum, n\u00e3o o especial, de presta\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a\na\u00e7\u00e3o, entendeu a Turma.<\/p>\n\n\n\n

Aplicou-se,\nno caso concreto, o art. 1583, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/strong>, segundo o qual, <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 5\u00ba  A guarda\nunilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os\ninteresses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos\ngenitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o\nde contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou\nindiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O\ndispositivo institui responsabilidade de supervis\u00e3o ao genitor que n\u00e3o det\u00e9m a\nguarda.<\/strong>\nPor isso, “sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es ou\npresta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que\ndireta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de\nseus filhos”.<\/p>

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