{"id":10201,"date":"2020-06-02T15:00:22","date_gmt":"2020-06-02T18:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10201"},"modified":"2020-06-01T21:47:43","modified_gmt":"2020-06-02T00:47:43","slug":"intervencao-do-poder-judiciario-na-concretizacao-de-politicas-publicas-como-decide-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/06\/02\/intervencao-do-poder-judiciario-na-concretizacao-de-politicas-publicas-como-decide-o-stf\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: como decide o STF?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong>
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Esse \u00e9 um tema espinhoso e repleto de controv\u00e9rsias, pois \u00e9 de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o se estamos diante de uma escolha pol\u00edtico-estatal, se lidamos com a margem de discricionariedade do administrador ou se, de fato, h\u00e1 omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 aprofundado por Hayanna Bussoletti Neves<\/strong> (link do artigo: https:\/\/bit.ly\/2zOQOuc<\/a>) que ensina que \u201ca judicializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 considerada como toda atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio como meio de encerrar omiss\u00f5es do administrador p\u00fablico, isto \u00e9, do Poder Executivo. Deste modo, algumas quest\u00f5es de grande repercuss\u00e3o (em sua maioria), s\u00e3o resolvidas pelo Poder Judici\u00e1rio e n\u00e3o por quem possui compet\u00eancia leg\u00edtima, amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, h\u00e1 quem entenda que a judicializa\u00e7\u00e3o se faz essencial para que os direitos sociais e individuais constitucionais estejam resguardados e em plena sincronia com os anseios e necessidades de toda popula\u00e7\u00e3o, e h\u00e1 quem entenda que o Judici\u00e1rio \u00e9 incompetente para realiz\u00e1-las, tendo em vista que supera sua posi\u00e7\u00e3o de mero julgador atingindo a al\u00e7ada do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o do tema passa pela an\u00e1lise de diversos fatores e aspectos: i)<\/strong> as escolhas empregadas pelo formador das pol\u00edticas p\u00fablicas; ii)<\/strong> a f\u00f3rmula da reserva do poss\u00edvel; iii)<\/strong> a teoria dos custos dos direitos; iv)<\/strong> as denominadas \u201cescolhas tr\u00e1gicas\u201d; v)<\/strong> a teoria da restri\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es, a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso social, a prote\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial, a veda\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente e a proibi\u00e7\u00e3o de excesso. Al\u00e9m disso, deve-se verificar vi)<\/strong> o grau de omiss\u00e3o estatal no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Devemos compreender que as normas constitucionais n\u00e3o podem ser apenas recomenda\u00e7\u00f5es vazias para o Estado ou promessas v\u00e3s para os indiv\u00edduos. Elas possuem, em maior ou em menor grau, car\u00e1ter cogente, mesmo as de conte\u00fado program\u00e1tico, pois materializam diretrizes para a feitura de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em>. Se o Estado negligencia na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, sem justificativa plaus\u00edvel, o Poder Judici\u00e1rio pode e deve preencher essas omiss\u00f5es sem que isso resulte em vulnera\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Predomina, sem d\u00favida, que o Judici\u00e1rio pode intervir na concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em><\/strong>.<\/strong> Todavia, o controle judicial n\u00e3o pode ser irrestrito (afinal, cabe ao Executivo, como atividade primordial, elaborar e concretizar as pol\u00edticas p\u00fablicas); a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio deve ocorrer de modo residual, n\u00e3o devendo ser a regra<\/em>. A interven\u00e7\u00e3o deve ser, pois, caso a caso, sem formula\u00e7\u00f5es abstratas ou aprior\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O int\u00e9rprete deve tentar extrair da situa\u00e7\u00e3o concreta se o ente p\u00fablico n\u00e3o materializou aquela pol\u00edtica p\u00fablica ou aquele direito fundamental por in\u00e9rcia ou por impossibilidade pr\u00e1tica ou inviabilidade econ\u00f4mica comprovada, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O STF tem admitido a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sem considerar que isso represente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/em>. O Tribunal admite a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para \u201cassegurar a efic\u00e1cia de direitos fundamentais\u201d<\/strong> se estiver diante de \u201cinescus\u00e1vel omiss\u00e3o estatal\u201d<\/strong> \u2013 ver RE 810883<\/strong>, julgado em 23\/08\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para a Corte, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para determinar a concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas na CR\/88 deve ser excepcional<\/strong> (ARE 1192467<\/strong>, julgado em 31\/05\/2019) ou \u201cem casos emergenciais\u201d<\/strong> (RE 554446<\/strong>, julgado em 04\/04\/2018).<\/p>

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