{"id":10136,"date":"2020-05-29T17:37:54","date_gmt":"2020-05-29T20:37:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10136"},"modified":"2020-05-29T17:37:54","modified_gmt":"2020-05-29T20:37:54","slug":"os-impactos-da-covid-19-na-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-parte-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/29\/os-impactos-da-covid-19-na-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-parte-02\/","title":{"rendered":"Os impactos da COVID-19 na jurisprud\u00eancia do STF e do STJ (parte 02)"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Por Rodrigo Leite<\/strong>

No primeiro resumo, abordamos as principais decis\u00f5es do STJ que, em decorr\u00eancia da COVID-19, atingiram o Direito Civil. Agora, fazemos um apanhado das repercuss\u00f5es do coronav\u00edrus em decis\u00f5es que versam sobre Direito Administrativo, Tribut\u00e1rio e do Consumidor.

Ao analisar o\u00a0MS 26.024\/DF<\/strong>, 10\/04\/2020, o STJ negou o pedido de um paciente para utilizar cloroquina ou hidroxicloroquina. O impetrante alegava que tinha 75 anos, possu\u00eda quadro de pneumonia e outras doen\u00e7as. Segundo ele, a m\u00e9dica do caso teria negado o pedido da fam\u00edlia para iniciar o tratamento com os medicamentos. Apontou-se o Ministro da Sa\u00fade como autoridade coatora. Nesse caso, o STJ entendeu que n\u00e3o foi indicado qual ato de efeitos concretos do Ministro da Sa\u00fade teria violado direito l\u00edquido e certo do impetrante. E mais: n\u00e3o havia laudo ou atestado m\u00e9dico recomendando o uso da medica\u00e7\u00e3o pelo impetrante ou de que o m\u00e9dico que o acompanhou tenha deixado de ministrar o medicamento por determina\u00e7\u00e3o direta da autoridade impetrada. Assim, sem se apontar um ato concreto do Ministro da Sa\u00fade e sem prova que demonstrasse a efic\u00e1cia dos medicamentos requeridos ou negativa m\u00e9dica decorrente de ato do ministro, n\u00e3o restou evidenciado o direito l\u00edquido e certo necess\u00e1rio ao manejo do MS.

Ao julgar o\u00a0MS 26.038\/DF<\/strong>, 28\/04\/2020, determinou-se a suspens\u00e3o provis\u00f3ria dos prazos dos processos administrativos relativos \u00e0 Certifica\u00e7\u00e3o das Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social em tr\u00e2mite no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Os impetrantes alegaram que as medidas de isolamento social decretadas para combater a pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) criaram dificuldades para a obten\u00e7\u00e3o de documentos e a manuten\u00e7\u00e3o do cronograma faria com que v\u00e1rias entidades perdessem os prazos. Realmente, com a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do expediente em alguns Minist\u00e9rios (Educa\u00e7\u00e3o e Cidadania, por exemplo), foi instaurado um quadro que dificultava a obten\u00e7\u00e3o de documentos e a manuten\u00e7\u00e3o do cronograma das entidades e, por isso, concedeu-se maior maleabilidade temporal para essas institui\u00e7\u00f5es buscarem suas certifica\u00e7\u00f5es.

No\u00a0REsp 1856637\/RS<\/strong>, 20\/04\/2020, uma sociedade empres\u00e1ria ga\u00facha obteve liminar para ter liberada a quantia de R$ 80.000,00, bloqueada numa execu\u00e7\u00e3o fiscal. Houve, no caso particular, um excesso de execu\u00e7\u00e3o, pois a d\u00edvida encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, em raz\u00e3o do parcelamento deferido pela pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica. A empresa\u00a0demonstrou que sem esses recursos n\u00e3o teria como pagar a folha de pagamento<\/strong>. O relator, por\u00e9m, condicionou a libera\u00e7\u00e3o para que fosse utilizada exclusivamente para o pagamento de sal\u00e1rios e encargos, devendo a parte prestar contas disso.

Ao julgar a\u00a0Pet 12.384\/BA<\/strong>, 26.03.2020, impediu-se a realiza\u00e7\u00e3o de atos execut\u00f3rios nos autos do processo que debatia execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo ao menos at\u00e9 o completo esgotamento do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que inadmitiu o REsp. Justificou-se o deferimento do pedido \u201cdiante da excepcionalidade ocasionada pela Pandemia do Covid-19 e da suspens\u00e3o dos prazos processuais no \u00e2mbito do TJBA.\u201d

No\u00a0HC 574783\/PI<\/strong>\u00a0a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Piau\u00ed (Fecom\u00e9rcio-PI) pedia que para fossem anulados os atos administrativos editados pelo governo estadual que restringiam as atividades econ\u00f4micas para combate da pandemia. Como n\u00e3o foi apontado um ato concreto nem pessoas determinadas ou, no m\u00ednimo, identific\u00e1veis, o STJ aplicou sua jurisprud\u00eancia segundo a qual n\u00e3o aceita a impetra\u00e7\u00e3o de HC contra ato normativo em tese.

No dia 27\/03\/2020, ao julgar o\u00a0REsp 1840428\/SP<\/strong>, deferiu-se tutela provis\u00f3ria para que fosse mantido o plano de um casal de idosos at\u00e9 que a Quarta Turma julgue o recurso que analisa a possibilidade de rescis\u00e3o unilateral do contrato por parte da administradora. Para o STJ, a decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica \u00e9 \u201ccircunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m desaconselha a suspens\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade dos requerentes no presente momento, especialmente em raz\u00e3o de contarem eles com mais de 60 anos idade e, portanto, estarem inclu\u00eddos no grupo de risco<\/em>.\u201d Ap\u00f3s consulta da PGR neste processo, a ANS decidiu recomendar \u00e0s operadores de plano de sa\u00fade que n\u00e3o suspendam ou rescindam os contratos de planos de sa\u00fade de usu\u00e1rios inadimplentes h\u00e1 mais 60 dias, conforme not\u00edcias veiculadas na imprensa. Assim, manteve-se o contrato dos usu\u00e1rios que est\u00e3o em dia com as mensalidades (caso do processo).

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Rodrigo Leite<\/strong>
Autor e coautor de 4 livros jur\u00eddicos (Juspodivm e Saraiva)
Mestre em Direito Constitucional
Assessor de Desembargador do TJRN
Professor da P\u00f3s On-line de Civil da Rede Kroton-LFG
Conteudista dos sites\u00a0justicapotiguar.com.br<\/a>\u00a0(RN),\u00a0novodireitocivil.com.br<\/a>\u00a0(BA),\u00a0meusitejuridico.com.br<\/a>\u00a0(SP) e\u00a0supremotv.com.br<\/a>\u00a0(MG).
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Por Rodrigo Leite No primeiro resumo, abordamos as principais decis\u00f5es do STJ que, em decorr\u00eancia da COVID-19, atingiram o Direito Civil. Agora, fazemos um apanhado das repercuss\u00f5es do coronav\u00edrus em decis\u00f5es que versam sobre Direito Administrativo, Tribut\u00e1rio e do Consumidor. Ao analisar o\u00a0MS 26.024\/DF, 10\/04\/2020, o STJ negou o pedido de um paciente para utilizar
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