{"id":10097,"date":"2020-05-28T15:00:13","date_gmt":"2020-05-28T18:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10097"},"modified":"2020-05-28T13:15:28","modified_gmt":"2020-05-28T16:15:28","slug":"incidente-de-deslocamento-de-competencia-analise-do-caso-marielle-franco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/incidente-de-deslocamento-de-competencia-analise-do-caso-marielle-franco\/","title":{"rendered":"Incidente de deslocamento de compet\u00eancia: an\u00e1lise do caso Marielle Franco"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

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\u201cN\u00e3o tenho certeza de nada, mas a vis\u00e3o das estrelas me faz sonhar.\u201d <\/em>(Vincent Van Gogh)
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Por Rodrigo Leite<\/em><\/strong>
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A Emenda Constitucional n. 45\/2004 introduziu na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica o denominado Incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC)<\/strong>, cuja previs\u00e3o est\u00e1 contida no art. 109, \u00a7 5\u00ba:
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\u201cArt. 109.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.\u201d<\/em>
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Trata-se de instituto que visa, em linhas gerais, deslocar a compet\u00eancia do \u00e2mbito Estadual para a esfera Federal quando o caso implicar em \u201cgrave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d e que objetiva \u201cassegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos\u201d.
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Segundo Andr\u00e9 da Carvalho Ramos<\/strong> (Curso de Direitos Humanos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 533) \u201co IDC decorre da internacionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e, em especial, do dever internacional assumido pelo Estado brasileiro de estabelecer recursos internos eficazes e de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.\u201d
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Para Fabiano Melo<\/strong> (Direitos Humanos<\/em>. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016, p. 348) \u00e9 um instrumento pol\u00edtico-jur\u00eddico para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais que o Estado brasileiro assume na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos humanos. Segundo ele, \u00e9 amplo o espectro de direitos que podem ensejar o IDC [pelo fato do \u00a7 5\u00ba se referir a uma express\u00e3o abrangente: grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos], da\u00ed a margem do julgador para a delimita\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do instituto.
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O \u00fanico legitimado para requer o incidente \u00e9 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong> (apesar de haver propostas para alargar essa legitimidade) e a compet\u00eancia para seu julgamento \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/strong>De acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 06, de 16\/02\/2005 do STJ, a compet\u00eancia para julgar o IDC ser\u00e1 da Terceira Se\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o composto por Ministros da 5\u00aa e da 6\u00aa Turmas. Guardo reservas quanto \u00e0 essa defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pois conforme posi\u00e7\u00e3o da doutrina, a viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos pode ter repercuss\u00f5es c\u00edveis, de modo, que em minha vis\u00e3o, a compet\u00eancia poderia ser da Terceira Se\u00e7\u00e3o ou da Corte Especial, a depender do caso analisado.
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Registro ainda que existem a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em tr\u00e2mite no STF questionando o IDC \u2013 ADI 3493\/DF<\/strong> (concluso ao relator desde 24\/03\/2017) e ADI 3486\/DF<\/strong> (concluso ao relator desde 28\/03\/2017), ambas de relatoria do Min. Dias Toffoli. Segundo os requerentes, o IDC viola o princ\u00edpio do juiz natural e quebra o pacto federativo. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem processando os incidentes, como veremos a seguir.
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S\u00e3o requisitos para sua instaura\u00e7\u00e3o:<\/strong> 
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1) a constata\u00e7\u00e3o de grave viola\u00e7\u00e3o efetiva e real de direitos humanos; <\/p>\n\n\n\n

2) a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional, decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em tratados internacionais; e <\/p>\n\n\n\n

3) a evid\u00eancia de que os \u00f3rg\u00e3os do sistema estadual n\u00e3o mostram condi\u00e7\u00f5es de seguir no desempenho da fun\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o, processamento e julgamento do caso com a devida isen\u00e7\u00e3o (incapacidade das autoridades locais de oferecer respostas efetivas).
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Trata-se de instituto que deve ser \u201cutilizado em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d<\/strong> \u2013 ver trecho do voto do Min. Rogerio Schietti Cruz no IDC 5\/PE<\/strong>, julgado em 28\/05\/2014 e que n\u00e3o pode \u201cesvaziar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e, em contrapartida, inviabilizar o funcionamento da Justi\u00e7a Federal\u201d (trecho do voto do Min. Jorge Mussi no IDC 3\/GO, <\/strong>julgado em 10\/12\/2014). 
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De fato, por se tratar \u201cde exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral da compet\u00eancia absoluta, somente deve ser efetuado em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas<\/strong>, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade e imprescindibilidade ante provas que revelem descaso, desinteresse, aus\u00eancia de vontade pol\u00edtica, falta de condi\u00e7\u00f5es pessoais e\/ou materiais das institui\u00e7\u00f5es – ou de uma ou outra delas – respons\u00e1veis por investigar, processar e punir os respons\u00e1veis pela grave viola\u00e7\u00e3o a direito humano, em levar a cabo a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos na conduta criminosa\u201d (IDC 10\/DF<\/strong>, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2018, DJe 19\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n

O primeiro IDC analisado pelo STJ<\/strong> envolveu o homic\u00eddio cometido em face da Irm\u00e3 Dorothy Stang, religiosa norte-americana que realizava trabalhos em favor da reforma agr\u00e1ria e dos povos da Amaz\u00f4nia. O deslocamento foi rejeitado<\/strong>, pois se considerou que as autoridades estaduais encontravam-se empenhadas na apura\u00e7\u00e3o dos fatos que resultaram na morte da mission\u00e1ria norte-americana, com o objetivo de punir os respons\u00e1veis, refletindo a inten\u00e7\u00e3o de o Estado do Par\u00e1 dar resposta eficiente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do maior e mais importante dos direitos humanos. Ap\u00f3s tr\u00eas julgamentos, o mandante do crime foi condenado a 30 anos de pris\u00e3o (IDC 1\/PA<\/strong>, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/06\/2005, DJ 10\/10\/2005, p. 217).
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Para admiss\u00e3o do incidente, como dito, deve haver a demonstra\u00e7\u00e3o concreta<\/strong> de risco de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da in\u00e9rcia, neglig\u00eancia, falta de vontade pol\u00edtica<\/strong> ou de condi\u00e7\u00f5es reais<\/strong> do Estado-membro, por suas institui\u00e7\u00f5es, em proceder com a persecu\u00e7\u00e3o penal. 
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A federaliza\u00e7\u00e3o ou o deslocamento exige prova concreta da incapacidade das autoridades locais de investigarem e julgarem o caso, n\u00e3o bastando o \u201crumor\u201d ou a gravidade abstrata do caso.<\/strong>
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O IDC 2<\/strong> envolveu o homic\u00eddio de um vereador e defensor dos direitos humanos, autor de diversas den\u00fancias contra a atua\u00e7\u00e3o de grupos de exterm\u00ednio na fronteira dos Estados da Para\u00edba e de Pernambuco, ocorrido em 24\/01\/2009, no Munic\u00edpio de Pitimbu\/PB. Nesse caso, o STJ considerou que era \u201cnot\u00f3ria a incapacidade das inst\u00e2ncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas, reconhecida a limita\u00e7\u00e3o e precariedade dos meios por elas pr\u00f3prias\u201d e admitiu o deslocamento para a Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba (IDC 2\/DF<\/strong>, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/10\/2010, DJe 22\/11\/2010).
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A Corte tamb\u00e9m admitiu o deslocamento no caso que envolveu um querido colega e meu professor<\/strong>, Promotor de Justi\u00e7a estadual em Pernambuco, brutalmente assassinado \u201cnuma emboscada\u201d. Na ocasi\u00e3o o STJ entendeu que havia falta de entendimento operacional entre a Pol\u00edcia Civil e o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual o que ensejou um conjunto de falhas na investiga\u00e7\u00e3o criminal que comprometia o resultado final da persecu\u00e7\u00e3o penal, com possibilidade, inclusive, de gerar a impunidade dos mandantes e dos executores do citado crime de homic\u00eddio. Deslocou-se o processo<\/em> para a Justi\u00e7a Federal de Pernambuco (a capital, mais precisamente) \u2013 IDC 5\/PE<\/strong>, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/08\/2014, DJe 01\/09\/2014.
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O STJ tamb\u00e9m admitiu o deslocamento no IDC 3\/GO<\/strong> que envolvia policiais militares na composi\u00e7\u00e3o de grupos de exterm\u00ednio. Considerou-se que o Estado de Goi\u00e1s foi omisso na investiga\u00e7\u00e3o de tais agentes, os demais requisitos estavam preenchidos e ocorreu o deslocamento<\/em> \u2013 IDC 3\/GO<\/strong>, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/12\/2014, DJe 02\/02\/2015.
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