{"id":10048,"date":"2020-05-27T15:00:55","date_gmt":"2020-05-27T18:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=10048"},"modified":"2020-05-27T13:25:10","modified_gmt":"2020-05-27T16:25:10","slug":"principais-decisoes-do-tcu-abril-e-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/27\/principais-decisoes-do-tcu-abril-e-maio\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (abril e maio)"},"content":{"rendered":"\n
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Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel exigir piso salarial m\u00ednimo acima daquele estabelecido em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com os pre\u00e7os pagos pelo mercado para servi\u00e7os com tarefas de complexidade similar (AC 5279\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> \u00c9 ilegal e inconstitucional a sub-roga\u00e7\u00e3o da contratada, mesmo havendo previs\u00e3o contratual e anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, por contrariar os princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia, o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, o dever geral de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e os arts. 2\u00ba, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666\/1993 (Ac\u00f3rd\u00e3o 5168\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> A condi\u00e7\u00e3o de optante pelo Simples Nacional n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresa em licita\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, desde que comprovada a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios de tal regime diferenciado na proposta de pre\u00e7os. Caso declarada vencedora, a empresa dever\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o do referido regime (Ac\u00f3rd\u00e3o 4023\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> O tempo de servi\u00e7o prestado no exerc\u00edcio de empregos de confian\u00e7a sob regime celetista, com fulcro no art. 2\u00ba do Decreto 77.242\/1976, antes da transposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico autorizada pelo art. 243, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.112\/1990 \u00e9 comput\u00e1vel para fins de concess\u00e3o das vantagens adicional por tempo de servi\u00e7o e licen\u00e7a-pr\u00eamio (Ac\u00f3rd\u00e3o 4398\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> A aus\u00eancia de registro do ato inicial de concess\u00e3o de aposentadoria, por si s\u00f3, impede o registro de ato de altera\u00e7\u00e3o posterior, pois, al\u00e9m de o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ainda n\u00e3o ter se aperfei\u00e7oado no \u00e2mbito do TCU, a altera\u00e7\u00e3o possui natureza acess\u00f3ria \u00e0 concess\u00e3o inicial. A altera\u00e7\u00e3o deve ser apreciada ap\u00f3s ou em conjunto com a concess\u00e3o inicial (Ac\u00f3rd\u00e3o 4232\/2020);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> A exist\u00eancia de v\u00ednculos empregat\u00edcios junto a entidades do setor privado n\u00e3o configura impedimento para investidura em cargo p\u00fablico, nem \u00e9 hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor n\u00e3o exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com seu hor\u00e1rio de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990) \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 4269\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas n\u00e3o para a concess\u00e3o da vantagem prevista na reda\u00e7\u00e3o original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/1980 (remunera\u00e7\u00e3o na inatividade correspondente ao grau hier\u00e1rquico superior, ou sua melhoria), por falta de previs\u00e3o legal \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 4716\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> \u00c9 ilegal a concess\u00e3o de pens\u00e3o civil baseada em certid\u00e3o de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exig\u00eancias contidas no Decreto-Lei 3.200\/1941 – Ac\u00f3rd\u00e3o 3382\/2020.<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong> O car\u00e1ter intermitente do trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres n\u00e3o obsta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do respectivo adicional \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 4076\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10.<\/strong> O TCU est\u00e1 sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decis\u00e3o do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercuss\u00e3o Geral)  – Ac\u00f3rd\u00e3o 4397\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

11.<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel examinar o m\u00e9rito de ato de altera\u00e7\u00e3o de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa aus\u00eancia n\u00e3o comprometa a quantidade m\u00ednima de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal exame – Ac\u00f3rd\u00e3o 4430\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

12.<\/strong> \u00c9 irregular, quando n\u00e3o tecnicamente justificada, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de atestados para fins de comprova\u00e7\u00e3o dos quantitativos m\u00ednimos exigidos para demonstrar a capacidade t\u00e9cnico-operacional da empresa na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de maior complexidade e relev\u00e2ncia do objeto licitado \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1101\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

13.<\/strong> \u00c9 ilegal a exig\u00eancia, como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, de capital social integralizado m\u00ednimo. Tal exig\u00eancia extrapola o comando contido no art. 31, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, que prev\u00ea t\u00e3o somente a comprova\u00e7\u00e3o de capital social m\u00ednimo como alternativa para a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos licitantes \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1101\/2020.<\/strong><\/p>

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