A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, destacou que o adicional é devido aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira
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| 10 agosto, 2019 às 13:10
Tag: TRF-1
| 5 agosto, 2019 às 08:30
Anac não pode exigir certidão fiscal como condição para fusão de aéreas
Desembargadora federal Daniele Maranhão, rejeitou o pedido feito pela Anac e destacou que nas hipóteses em que empresas privadas fazem assembleia comunicando fatos inerentes aos trâmites administrativos e alteração de razão social
| 3 agosto, 2019 às 15:01
Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1
Segundo o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, o caso trata de sanção resultante de infração administrativa, e não de tributo ou obrigação de natureza civil
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