Resolução Normativa 414/2010 – Justiça Potiguar

NOTÍCIA

| 8 agosto, 2019 às 14:58

Norma da Aneel que obriga municípios a assumir iluminação pública é ilegal

A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados
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