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Justiça Potiguar
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Tag: lei penal

NOTÍCIA
 | 8 agosto, 2019 às 14:36
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal

Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo

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