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Tag: Estatuto da Criança e Adolescente

NOTÍCIA
 | 9 agosto, 2019 às 08:44
STF diz que Congresso tem liberdade para adotar medidas de proteção a crianças

Ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente

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