Ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente
| 9 agosto, 2019 às 08:44
Tag: Estatuto da Criança e Adolescente