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Justiça Potiguar
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Tag: Barcas S.A

NOTÍCIA
 | 6 agosto, 2019 às 17:04
STJ: Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do município contra a decisão do TJRJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto

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