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Justiça Potiguar
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Tag: agravo interno

NOTÍCIA
 | 4 agosto, 2019 às 19:34
Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura, contraditória ou tiver erro material

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